ministerio publico do distrito federal e territorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - STJ Competência. Crime contra a honra de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal equiparado a Estado Membro. Servidor público da União. Julgamento pela Justiça Comum do Distrito Federal. Precedentes do STJ. CP, art. 138. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«O processo e julgamento de suposto crime contra a honra praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete à Justiça Comum do Distrito Federal.... (Continua)

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. arts. 7. 8. E 9. DA LEI Nº. 19, DE 02.06.89, DO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL COM OS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LIMINAR. TEM-SE ORIENTADO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONCEDER A LIMINAR EM HIPÓTESES DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, QUANDO E MANIFESTA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS OPOSTOS (NA SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FRENTE A CARTA FEDERAL), A DISPOSITIVOS LEGAIS, OU MESMO DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE ESTABELECEM EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS, ASSEGURANDO-SE NÃO HAVER IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NO CASO, HÁ, AINDA, A PARTICULARIDADE, QUE SE CONSTITUI EM RELEVANTE MOTIVO DE NATUREZA JURÍDICA, DE A EQUIPARAÇÃO FAZER-SE ENTRE PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, POIS ENQUANTO AQUELES SÃO FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, OS ÚLTIMOS INTEGRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CONFORME DISPÕE O art. 128, I, LETRA «D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal.

«1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas confiadas ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de peculato supostamente cometido por servidoras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ausência das hipóteses do art. 109 da CF. Competência da justiça do distrito federal.

«1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros, conforme dispõe o CF/88, art. 32, § 1º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade recursal no âmbito do STJ.

«No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores (AgRg no REsp 1.407.149/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 25/5/2015). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal ativa do Ministério Público do distrito federal e territórios no âmbito do STJ. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo.

«1. O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito deste Sodalício quando estes atuam como parte na demanda. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Ministério Público federal. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Recursos desprovidos.

«I - «O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito deste Sodalício quando estes atuam como parte na demanda (EDcl no AgRg no AREsp 397.594/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2015). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SIMETRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENS PÚBLICOS - DESAFETAÇÃO - CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA - LICITAÇÃO.

Não possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade das Emendas nos 13/1996 e 17/1997 à Lei Orgânica do Distrito Federal.... (Continua)

11 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público.... (Continua)

12 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.

«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público federal, após negado provimento ao agravo do Ministério Público do distrito federal e territórios. Idêntica questão e argumentação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo prejudicado.

«1. Uma vez conhecido e desprovido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, legitimado a atuar nesta Corte, a pretensão do Ministério Público Federal voltada contra a mesma decisão que inadmitiu o recurso especial e alicerçada sob os mesmos fundamentos fica prejudicada. Precedente: AgRg no REsp. 1.384.970/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Legitimidade do Ministério Público Estadual e do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta eg. Corte quando atuam como parte da demanda. Recente decisão da Corte Especial.

«I - Não cabe ao STJ deliberar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria - arts. 1º, 5º, XXXV, LV e 127, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Distrito federal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ação civil pública. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Ocupação de logradouros públicos no df. Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 754/1994 do distrito federal. Perda de objeto. Inocorrência. Precedente do STF.

«1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. art. 156, caput, da Lei Complementar 75, de 1993. Nomeação do chefe do MPDFT. Prerrogativa do presidente da República. Preliminares rejeitadas. Juízo de exclusão. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Natureza sui generis do Distrito Federal. Competência da União para organizar e manter o MPDFT. Parquet Distrital como parte da estrutura institucional do MPU. Improcedência do pedido.

1. Na espécie, a impugnação se volta contra norma editada pelo Congresso Nacional com o objetivo de excluí-la do ordenamento jurídico, tendo em vista sua suposta incompatibilidade com a CF/88. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal está autorizado a atuar e, no exercício de sua jurisdição constitucional, realiza tão somente juízo de exclusão, no exercício da competência de rejeição outorgada expressamente pelo art. 102, I, a, do texto constitucional. 2. A ausência de impugnação do Lei Complementar 75/93, art. 156, § 2º não impede que se conheça da ação e, eventualmente, que se estendam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada ao preceito não contestado pelo requerente, em razão da inegável interdependência entre ambos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado o princípio do pedido em hipóteses em que se verifica que normas impugnadas e não impugnadas possuem teor semelhante ou estão intimamente conectadas, de modo a admitir a declaração de inconstitucionalidade das últimas por arrastamento (v.g. ADI 5.175, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/6/20, DJe de 6/8/20). 3. O Distrito Federal não é unidade federada que possa ser equiparada a qualquer outra, uma vez que possui características peculiares que o distinguem dos demais entes da federação. Nesse sentido, o Distrito Federal não pode instituir e manter Poder Judiciário ou Ministério Público, nem conta, em sua estrutura orgânico-administrativa, com instituições de polícia civil, polícia penal, polícia militar e corpo de bombeiros militar. No Distrito Federal, tais órgãos e funções são organizados e mantidos pela União e, no caso das forças de segurança pública, sua utilização pelo Governo do Distrito Federal deve, inclusive, observar o disposto em Lei (CF, art. 32, § 4º). 4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios foi concebido pelo constituinte de 1988 como um dos quatro ramos do Ministério Público da União (art. 128) e sua natureza federal também encontra amparo no art. 21, XIII, da Constituição - que prevê como competência da União organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - e em seu art. 22, XVIII - que atribui à União competência privativa para legislar sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Não há dúvidas de que o constituinte originário quis o MPDFT como instituição federal e assegurou seu desiderato tanto ao estabelecer a estrutura orgânica do Ministério Público da União quanto ao repartir as competências entre os entes federativos. Assim, não há como se cogitar haver paralelismo entre a sistemática de nomeação dos procuradores-gerais de justiça dos ministérios públicos estaduais e a do procurador-geral de justiça do MPDFT, sob pena de se admitir uma distorção disfuncional do desenho organizacional do Ministério Público do Distrito Federal, que é órgão federal pertencente à estrutura orgânica do Ministério Público da União e, como pretendido pelo constituinte originário, completamente estranho à esfera político-administrativa do ente distrital. 6. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. ... (Continua)