Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. arts. 7. 8. E 9. DA LEI Nº. 19, DE 02.06.89, DO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL COM OS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LIMINAR. TEM-SE ORIENTADO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONCEDER A LIMINAR EM HIPÓTESES DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, QUANDO E MANIFESTA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS OPOSTOS (NA SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FRENTE A CARTA FEDERAL), A DISPOSITIVOS LEGAIS, OU MESMO DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE ESTABELECEM EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS, ASSEGURANDO-SE NÃO HAVER IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NO CASO, HÁ, AINDA, A PARTICULARIDADE, QUE SE CONSTITUI EM RELEVANTE MOTIVO DE NATUREZA JURÍDICA, DE A EQUIPARAÇÃO FAZER-SE ENTRE PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, POIS ENQUANTO AQUELES SÃO FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, OS ÚLTIMOS INTEGRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CONFORME DISPÕE O art. 128, I, LETRA «D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.