limite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Limite da complementação da aposentadoria. Previdência privada. Complementação. Limite dos rendimentos da ativa. Sentença parcialmente reformada

«- Se o segurado tem direito à complementação da aposentadoria, mas, com o seu recebimento, ultrapassaria o limite do rendimento dos trabalhadores da ativa, deve-se conceder o benefício até o limite dos rendimentos recebidos pelos que ainda estão na ativa.... (Continua)

2 - TRT2 PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PROVENTOS INFERIORES A 40% DO LIMITE DO TETO DO RGPS. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

É possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do CPC, art. 529. Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do CLT, art. 790. A executada recebe proventos inferiores a 40% do limite máximo do RGPS. Incabível a realização da penhora requerida, pois inviabilizaria a subsistência da executada. Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.

«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... (Continua)

4 - TRT3 Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO LIMITE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd

9 - TJSP Agravo em execução. Limite de cumprimento de pena. Pedido de retificação dos cálculos de pena para que conste o limite de 40 anos, previsto na Lei 13.964/19, ou limite proporcional entre as penas relativas a crimes cometidos antes e depois do referido diploma. Observação quanto à limitação sistêmica do SAJ de imputação do limite de 40 anos. Impossibilidade de adoção do cálculo proporcional. Necessidade de se determinar que o limite de penas para os delitos cometidos antes da vigência da Lei 13.964/1919 é de 30 anos e, dos crimes cometidos posteriormente, de 40 anos. Retificação dos cálculos que fica condicionado à possibilidade de imputação da metodologia. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT3 Compensação. Limite. Rescisão contratual. Limites de compensação. CLT, art. 477, § 5º.

«O estabelecimento de um limite à compensação de valores por força de lei não conduz, em nenhuma hipótese, ao reconhecimento de enriquecimento sem causa, mas sim, trata-se de uma garantia conferida pelo legislador ao trabalhador, permitindo que este, em caso de rompimento de seu contrato de trabalho, obtenha recursos financeiros suficientes à sua manutenção.... (Continua)

11 - TJSP Juros. Contrato. Financiamento imobiliário. Taxa. Limite. Descabimento. Inexistência de normas atuais dando suporte ao limite imposto pela Lei 4380/64. Recurso improvido.

12 - STF Servidor público. Pensão. Limite.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo da pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40, até o limite estabelecido em lei, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Ag. Reg. no MS 274-6/DF em que funcionei como Relator.... (Continua)

13 - TAMG Mandato. Procuração. Inexistência de limite territorial.

«A procuração para o foro em geral confere ao procurador poderes para a prática de todos os atos processuais, sem limite territorial, exceto para aqueles em que se exigem poderes específicos.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas. Reprimendas que ultrapassam o limite de trinta anos. Inocorrência. Calculo considerou limite legal para determinar previsão para término de cumprimento de pena. Referido limite não é considerado para fins de benefícios executórios. Inteligência do CP, art. 75, e da Súmula 715/STF. Agravo improvido

15 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

16 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.

17 - STF Execução Penal Unificação da pena. Pena unificada totalizada em mais de 74 anos de reclusão. Limite de 30 para cumprimento de pena. Limite que não serve de parâmetro p/ a concessão de benefícios de execução. Precedentes do STF. CP, art. 75.

«O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional.... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

19 - TJSP Ação revisional. Empréstimos consignados. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração dos honorários. Apelação desprovida.

20 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.