adulteracao do chassi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Adulteração do chassi. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência. CTB, art. 141, § 2º.

«Os atos administrativos sujeitam-se à estrita legalidade. Inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e impossível de ser vislumbrada. A administração não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE ROUBO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE O MÉRITO EM AVERIGUAR SE OCORREU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PROVA DOS AUTOS COMPROVA O ROUBO DO VEÍCULO COM POSTERIOR ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PERDA TOTAL. DIREITO DO SEGURADO EM RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 779. NÃO COMPROVADOS OS LUCROS CESSNATES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Mandado de segurança. Pedido de remarcação de chassi. Impetrante que alega ter tomado ciência da adulteração do chassi de seu veículo, por ocasião de vistoria para transferência por compra e venda. Inquérito Policial aberto para apurar eventual fraude arquivado por ausência de evidências sobre a autoria da adulteração. necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Denegação da ordem. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Transtornos sofridos que, todavia, não configuram lesão capaz de justificar indenização por danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ação indenizatória. Chassi adulterado. Inviabilidade da transferência do bem para o nome da requerente. Rescisão contratual. Admissibilidade. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da requerida o veículo discriminado na inicial. Constatada a adulteração do chassi do veículo, inviabilizando a transferência para o nome da requerente e a livre fruição desse bem, o desfazimento do negócio era de rigor. Requerentes que têm direito a reaver a quantia que pagaram, mediante a restituição do automóvel à requerida. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Regularização no DETRAN que acarreta a anotação permanente da remarcação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do veículo. Recurso provido em parte.

7 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Segundo oart. 300 doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJSP Receptação. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade probatória inocorrente. Materialidade e autoria incontroversa. Materialidade do delito demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição de apreensão e pelo laudo pericial. «In casu, afigurou-se presente o indício do conhecimento prévio da origem viciada do veículo subtraído, sobretudo porque possuía indícios de adulteração do chassi por remarcação. Recuso parcialmente provido.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Danos morais e materiais. Compra e venda de automóvel de terceiro. Adulteração de chassi não constatada anteriormente pelo órgão de trânsito. Ausência de nexo causal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou o dever de indenizar da parte contrária, tendo em vista a seguinte fundamentação: «O fato de o DETRAN ter deixado de apurar em vistoria a adulteração do chassi do automóvel não é suficiente para lhe atribuir responsabilidade de indenizar o autor pela aquisição do bem. Destarte, não havendo demonstração de que a autarquia recorrida tenha atuado de modo irregular, seja durante o procedimento de venda do veículo, quando foi realizada a vistoria que não constatou quaisquer irregularidades, seja quando da constatação da evidência de adulteração do chassi, resta inexistente o ilícito civil, requisito necessário para constituir a obrigação indenizatória» (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração do chassi. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.verificação quanto à existência de efetiva adulteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a parte sequer opõe embargos de declaração na origem. ... (Continua)

12 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO ANTES DA AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c indenização, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Saber se a adulteração do chassi do veículo adquirido pelo autor era preexistente à venda, justificando a declaração de nulidade do negócio jurídico e o ressarcimento do valor pago.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Em que pese incontroversa a adulteração, não sendo comprovado pelo autor que detém o ônus da prova (art. 272, I/CPC), ter sido ocorrido a adulteração da numeração do chassi do automotor pelo antigo proprietário anteriormente à sua aquisição, inclusive por se tratar de veículo que passou por vistoria junto ao Detran na época da transferência de propriedade e não apresentou irregularidades, reforçando, assim, a presunção de boa-fé do vendedor, e, assim, não comprovado o ato ilícito alegado, não é possível admitir-se a responsabilidade civil do requerido, não se verificando a nulidade arguida.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.Tese: Não havendo prova, a cargo do autor (art. 373, I/CPC), de que a adulteração do chassi do veículo ocorreu anteriormente à sua aquisição, não é possível responsabilizar-se o vendedor, antigo possuidor ou proprietário, pelo ato ilícito verificado.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II; CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0002055-31.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 06.12.2021; TJPR, Recurso Inominado 0004740-61.2016.8.16.0117, Rel. Juíza Michela Vechi Saviato, j. 09.10.2017; TJRS, Apelação Cível 70029285426, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 25.05.2009; TJRS, Apelação Cível 70020052379, Rel. Des. Orlando Heemann Júnior, j. 25.10.2007.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda e financiamento de bem móvel. Veículo automotor. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Autora que é pessoa simples, e teve frustrada suas expectativas pela aquisição de veículo que não podia ser destinado à sua finalidade. Indenização. Cabimento. Valor fixado que se mostra razoável, e atende ao caráter inibitório e reparatório, sem, contudo ensejar enriquecimento sem causa da beneficiada. Recurso improvido.

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de contrato de financiamento. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Configuração de venda casada, cujos efeitos de um contrato irradiam sobre o outro. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e dos ditames de proteção ao consumidor. Inocorrência de cerceamento de defesa pela falta de prova da realização, em separado de tais avenças. Rescisão contratual de ambos os contratos. Cabimento. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Pedido de devolução da quantia paga ante a existência de vício redibitório. Chassi adulterado. Procedência do pedido. Apelação. Juntada da apólice de seguro, demonstrando que o veículo passou por vistoria três meses antes da alienação, sem qualquer verificação de irregularidade. Indicativo de que o autor recebeu o veículo em perfeitas condições. Irregularidade constatada somente após a revenda a terceiros. Vício anterior à primitiva aquisição não demonstrado. Ausência de elementos nos autos aptos à imputação ao apelante da culpa pela adulteração do chassi. Veículo está, no momento, na posse do autor, que não poderia assim pretender a devolução do dinheiro que pagou por ele e, ao mesmo tempo, manter consigo o veículo. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Evicção. Apreensão de veículo realizada por autoridade policial em razão adulteração do chassi do motor. A evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, inviabilizando a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. Reembolso ao autor do valor pago quando da compra do veículo, atualizado monetariamente, devido pela vendedora que confessa a realização do negócio jurídico. Afastada a responsabilidade do mero intermediador do negócio. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINAR OFÍCIO-AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL-NÃO CONHECIMENTO RECURSO-AÇÃO ORDINÁRIA -QUANTUM INDENIZATÓRIO-MAJORAÇÃO-NÃO CABIMENTO-VEÍCULO APREENDIDO-ADULTERAÇÃO CHASSI-EVICÇÃO RESPONSABILIDADE ALIENANTE-SENTENÇA CONFIRMADA.

-Não conhecimento do recurso aviado pelo Estado de Minas Gerais por ausência de interesse, visto que a sentença reconheceu a improcedência da pretensão indenizatória em relação ao ente público com fundamento na causa excludente da responsabilidade do «exercício regular de um direito". - Na forma disciplinada pelos arts. 447 a 450 do Código Civil, o adquirente do veículo apreendido em virtude de adulteração do chassi faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pela coisa evicta, respondendo o alienante pela evicção. Danos morais caracterizados. - Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado singular revela-se adequado frentes às especificidades do caso.... (Continua)