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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

3 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

4 - TJSP Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

5 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso

7 - TJSP Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Readequação da sanção penal. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso

8 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

9 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Alteração do prazo mínimo para a suspensão condicional da pena. Parcial provimento ao recurso

10 - TJSP Lesão corporal dolosa leve. Violência doméstica. Absolvição sumária por ausência de representação da vítima. Admissibilidade. Ação pública condicionada à representação. Ausência de alteração da natureza da ação pela Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Extinção da punibilidade do acusado. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

11 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino e no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

12 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal leve, de ameaça, e de dano simples, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Extinção da punibilidade do crime de dano simples pela decadência. Parcial provimento ao recurso

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado.... (Continua)

14 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. à unanimidade.

«1. Condenação mantida. Palavra da ofendida que encontra amparo na perícia e nas demais provas dos autos, mostrando-se consistente. Ausência de motivos para cogitar falsa imputação. Prova suficiente para a manutenção da condenação. ... (Continua)

15 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pela apelante. Depoimentos da vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, harmônicos e que relatam os fatos de forma coerente. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal - Violência doméstica - Absolvição - Recurso Ministerial - Autoria suficientemente comprovada - Relato da vítima corroborado pela prova testemunhal e pericial - Condenação de inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino e no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação da pena. Impossibilidade cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Afastamento da indenização para reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Cárcere privado no contexto da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que estão devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do crime de cárcere privado, inclusive no tocante ao dolo. A inversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.