Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal leve, de ameaça, e de dano simples, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Extinção da punibilidade do crime de dano simples pela decadência. Parcial provimento ao recurso