Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Alteração do prazo mínimo para a suspensão condicional da pena. Parcial provimento ao recurso
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