uniformizacao de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/20220. UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO  INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DA GISAE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALAGAMENTOS. EXCLUDENTES. FORÇA MAIOR. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. PEDIDO DE REVISÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Não demonstrada divergência atual sobre relevante e recorrente questão de direito material, a não admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe.  ... (Continua)

7 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM INCIDENTE NO QUAL SE DISCUTE O CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE POR PARTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS SEUS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.... (Continua)

9 - TJSP Incidente de uniformização de jurisprudência. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 2. O Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a livre convicção, extraída dos elementos produzidos nos autos. 3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, não conhecido.

10 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao prequestionamento da matéria, e no tocante ao requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - Acolhimento parcial do recurso, sem alteração do resultado final de julgamento - Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Indeferimento - Não se constata divergência jurisprudencial que resulte em insegurança jurídica às partes, ou em violação à isonomia - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado final, para indeferir o requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

12 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

17 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

18 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1990 AO VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROVENTOS. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

20 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do CLT, art. 896, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão comum no entendimento de matéria trabalhista. A farta jurisprudência trazida pela recorrida demonstra a existência de dissenso em julgados turmários deste Tribunal Regional, no tocante à questão debatida neste processo, o que possibilita o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, com o sobrestamento do recurso. A norma processual do trabalho apesar de reconhecer a viabilidade do incidente processual, deixa de estabelecer uma procedimentalidade própria, pelo que o seu processamento há de seguir os trâmites regimentais, subministrado pelo disposto no CPC/1973, art. 476. Destarte, se suspende o julgamento do recurso ordinário, determina-se o processamento do incidente, mediante a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência para registro e deliberação, e depois se prossegue com o julgamento do recurso aviado.... (Continua)