remicao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - remição de pena pela parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - pedido não apreciado pelo juiz a quo - decisão que não pode ser tomada por este relator, sob pena de incorrer em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM/2022/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Eduardo Maciel de Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2022 e 2023, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena é prevista na LEP, art. 126, que permite a redução da pena por estudo ou trabalho. 4. A duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador não é permitida, conforme entendimento do STJ e jurisprudência recente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador. 2. A realização de prova do mesmo nível de escolaridade não configura evolução intelectual para fins de remição... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Eduardo Nascimento interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela realização do ENEM/2023, alegando que a remição foi negada por já ter sido beneficiado pelo ENCCEJA em 2021, apesar de serem exames e períodos distintos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM/2023 pode ensejar nova remição de pena, após já ter sido concedida remição pela aprovação e conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA/2021. III. Razões de Decidir 3. O agravante já foi beneficiado pela remição de 133 dias da pena pela aprovação e conclusão do ensino médio em razão do exame do ENCCEJA/2021. 4. A remição pelo estudo deve ser autorizada uma vez para cada nível de instrução, não sendo possível múltiplas remições pelo mesmo motivo, evitando-se o «bis in idem". 5. A aprovação parcial no ENEM/2023 não autoriza remição de pena, pois desde 2017 o exame não certifica a conclusão do ensino médio, servindo apenas para ingresso em universidades. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo é autorizada uma vez por nível de instrução. 2. A aprovação parcial no ENEM não autoriza remição de pena após benefício já concedido pelo ENCCEJA. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 811.174/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 02/10/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020225-26.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/02/2025... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Willian Ribeiro Montag contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 391/2021 não prevê remição de pena para aprovação parcial no ENCCEJA, exigindo aprovação integral. 4. O art. 126, §5º da LEP requer certificado de aprovação integral para remição, não aceitando substituição por outros documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Remição de pena exige aprovação integral no ENCCEJA. 2. Aprovação parcial não é suficiente para concessão de remição. Legislação Citada: LEP, art. 126, §1º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008817-42.2023.8.26.0521, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Giovani de Oliveira Fagundes, por aprovação parcial no ENEM. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)