Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame: 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Giovani de Oliveira Fagundes, por aprovação parcial no ENEM. ... ()
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