Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Willian Ribeiro Montag contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 391/2021 não prevê remição de pena para aprovação parcial no ENCCEJA, exigindo aprovação integral. 4. O art. 126, §5º da LEP requer certificado de aprovação integral para remição, não aceitando substituição por outros documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Remição de pena exige aprovação integral no ENCCEJA. 2. Aprovação parcial não é suficiente para concessão de remição. Legislação Citada: LEP, art. 126, §1º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008817-42.2023.8.26.0521, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... (Continua)