1 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Processo seletivo. Fase pré-contratual.
«O período destinado ao processo seletivo corresponde a etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele possui aptidão para assumir o cargo pretendido. A passagem pelo processo seletivo, inclusive, não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado e caso este ainda se interesse pela admissão. Assim, e não demonstrando o reclamante que durante o período da seleção prestou serviços efetivamente à empresa, e nem que esteve submetido ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão de reconhecimento do vínculo.... ()
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2 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Vínculo de emprego. Processo seletivo.
«Revelando a prova que no presente caso o período de treinamento realmente integrou o contrato de trabalho, porquanto o suposto candidato à vaga de emprego ficou, na verdade, submetido ao poder diretivo empresarial, cumprindo carga horária idêntica à jornada posteriormente imposta, realizando exame admissional antes mesmo do inicio do suposto período de seleção, bem como percebendo habitualmente, durante o referido período, benefícios tipicamente trabalhistas, cumpre reconhecer o vinculo de emprego abrangendo o suposto processo seletivo.... ()
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3 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.
«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... ()
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4 - TRT3 Processo seletivo. Dano moral. Processo seletivo. Divergência de informações.
«A responsabilidade civil da empregadora (em potencial), não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, nos termos do disposto no CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela que estabelece condições de trabalho diferentes daquelas inicialmente ofertadas.... ()
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5 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por dano moral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.
«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e precaução na condução do processo seletivo a que submeteu o reclamante, de modo a não ultrapassar os limites do pré-contrato, tornando-se responsável pelas expectativas que criou ao garantir-lhe a contratação, impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... ()
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6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO SELETIVO. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão do cancelamento da contratação. O reclamante alegou que a realização de exame admissional, abertura de conta salário e recebimento de e-mail com data de início configuravam promessa de contratação, violando o princípio da boa-fé objetiva. A reclamada alegou que o processo seletivo foi conduzido por empresa terceirizada, que o cancelamento decorreu da não apresentação de documentação comprobatória da escolaridade exigida, e que não houve promessa de contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos preparatórios do processo seletivo (exame admissional, abertura de conta salário e e-mail com data de início) configuram promessa de contrato, ensejando indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o reclamante se desvencilhou do ônus probatório de comprovar a ilicitude do ato da reclamada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de exame admissional, abertura de conta bancária e preenchimento de formulários, embora indiquem estágio avançado da seleção, são meros atos preparatórios, não se confundindo com proposta de contrato.4. A reclamada, no exercício regular do poder diretivo, detém liberdade para estabelecer critérios de preenchimento de vaga, sendo que o reclamante não comprovou a escolaridade exigida, conforme documento apresentado.5. O e-mail com data de início do treinamento constitui convocação condicional, sujeita à aprovação final em todas as etapas, inclusive a documental, não configurando oferta de emprego nos termos do CCB, art. 427.6. O reclamante não comprovou falsidade ou caráter discriminatório no motivo alegado pela reclamada, não se desvencilhando do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:A realização de atos preparatórios em processo seletivo, como exame admissional e abertura de conta bancária, não configura, por si só, promessa de contrato que enseje indenização por dano moral. O ônus da prova da ilicitude do ato da reclamada, no caso de cancelamento de contratação após processo seletivo, incumbe ao reclamante. A ausência de prova de falsidade ou discriminação no motivo alegado pela reclamada para o cancelamento da contratação, aliado à mera expectativa de contratação, afasta a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 427; arts. 818, I, da CLT; CPC, art. 373, I.... ()
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7 - TRT3 Reconhecimento do vínculo de emprego. Processo seletivo.
«Evidenciando-se dos autos que o suposto «processo seletivo realizado pela ré, na verdade, constituiu efetivo treinamento, cujo objetivo envolveu a assimilação da metodologia de trabalho da empresa, tendo em vista a execução das atribuições do cargo que seria formalmente ocupado em seguida, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego desde o início da prestação de serviços.... ()
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8 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RANCHARIA.
Pretensão da impetrante à anulação de questão de prova objetiva inerente a Processo Seletivo para o cargo de Professor de Educação Básica I. Possibilidade. Erro material grosseiro - ictu oculi - na atuação técnica da banca examinadora ao corrigir gabarito da questão. Possibilidade de excepcional controle jurisdicional no caso concreto, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no Tema 485/STF. Precedentes do E. TJSP. Questão anulada. Pontuação que, todavia, deve ser atribuída a todos os candidatos participantes do Processo Seletivo, em estrito cumprimento às normas editalícias. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE.
1. CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES POSTULADAS PELA IMPETRANTE SÃO DE PROCESSO SELETIVO DIVERSO DAQUELE QUE AMPAROU SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR, RESTA EVIDENTE QUE REMANESCE SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ... ()
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14 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Fase pré-contratual.
«O período destinado às trocas de informações nas negociações preliminares do processo seletivo constitui um procedimento da fase pré-contratual que não pressupõe a contratação e nem formação de vínculo empregatício, tratando-se apenas de aferição da aptidão do trabalhador para ocupação do cargo pretendido, gerando mera expectativa de um contrato de emprego.... ()
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15 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO.
Atribuição de pontos adicionais em processo seletivo para residência médica por participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Possibilidade. A Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde, ao instituir a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, assegurou aos participantes do programa uma pontuação adicional de 10% nos processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Em que pese o Edital 01/24 não dispor sobre a bonificação, tal foi garantida pela norma ministerial. A falta de previsão específica no edital não pode se sobrepor à norma contida na portaria do Ministério da Saúde. Precedentes deste tribunal. Recursos não providos... ()
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16 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.
«Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c CF/88, art. 198, parágrafo 4º, ambos.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo a se matricular no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024) sem a realização de processo seletivo - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que, embora impugne a exigência de processo seletivo para a matrícula no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024), sequer cuidou de acostar aos autos a cópia integral do referido edital, sendo certo que o mandado de segurança requer prova pré-constituída (LF 12.016/09, art. 6º) - Exigência de processo seletivo amparada nas amparada nas Resoluções SSP-14/2013, SSP-36/2010, SSP-83/2005 e SSP-104/1983 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado que deve prevalecer, ao menos nesse momento processual - Natureza controvertida das alegações iniciais que demanda a oitiva da autoridade impetrante - Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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18 - STJ Recurso especial. Cooperativa. Processo seletivo para ingresso. Possibilidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Exigência de curso de cooperativismo. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... ()
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19 - TRT3 Relação de emprego. Processo seletivo. Relação de emprego. Não reconhecimento.
«Demonstrado nos autos que, após ser aprovada em processo seletivo da reclamada, a reclamante não retornou à empresa, por vontade própria, para assinar o contrato, assumir o posto de trabalho ou sequer para buscar a documentação entregue, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, tampouco julgar procedente o pedido de pagamento de salários em atraso e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta.... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo seletivo. Empregado público. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes. ... ()
