soja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Caráter extrafiscal. Seletividade. Leite de soja. Alimento. Enquadramento. «wafer ou «waffle. Biscoito. Classificação. Reconhecimento. Embargos à execução fiscal. ICMS. Gia. Extrato de soja. Bebidas à base de soja. Leite de soja. Alimento. Wafer. Waffle. Biscoito. Alíquota.

«1. É fato notório que o extrato de soja ou as bebidas à base de soja têm função alimentar em razão dos seus nutrientes. Segundo dados Embrapa, «Cada 100 ml de extrato de soja ou «leite contém 52 calorias, 2,5% de carboidratos, 3,4% de proteínas, 2,3% de lipídios, 40mg de cálcio, 105 mg de potássio e 1,2 mg de ferro, 40 mg de vitamina B1 e 120 mg de vitamina B2.Segue-se daí que por servirem tais produtos para a alimentação não podem ser considerados produtos supérfluos à luz da legislação do ICMS. Por isso, antes mesmo do advento da Lei 14.381, de 26 de dezembro de 2013, não poderiam ser enquadradas como bebidas para ficarem expostas à alíquota de 25% reservada às bebidas em geral. O novo diploma legal, na verdade, teve caráter interpretativo para fazer cessar a conduta do Fisco de enquadrá-las como supérfluos para fins tributários sem levar em conta seu caráter alimentar. Aliás, não seria crível tivesse o legislador a intenção de dar tratamento tributário mais favorecido aos refrigerantes em detrimento de produtos de alto valor protéico. Daí que a bebida à base de soja não se incluía no item bebida para fins fiscais de modo a receber o tratamento fiscal conferido às bebidas alcoólicas. CTN, art. 108. Aplicação da alíquota de 17%. Art. 27, X, do Livro I, do RICMS. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO POR PARTE DE DENISE E TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FOI CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DA HERDEIRA CARINA, POR EXTRAPOLAR OS PODERES DA ROTINA ADMINISTRATIVA DOS BENS E INTERESSES DO ESPÓLIO E LESIVA AO SUCESSOR, CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS GRÃOS DE SOJA DEPOSITADOS EM FAVOR DOS DEMANDADOS, DIRETAMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, LIMITADO, NO ENTANTO, A QUANTIA POSTULADA, QUAL SEJA, 19.500 SACAS DE SOJA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Cobrança relativa a óleo vegetal, farelo de soja e cristal de menta. Legitimidade.

«O farelo de soja, o óleo de soja e o mentol cristalizado constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos a taxa de classificação instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 1.899, de 21/12/81, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15/12/75.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA. GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Hipótese em que a agravante se insurge contra as ordens de: (i) liberação de valores em favor de terceiros que não apresentaram embargos, (ii) transferência de quantia para o juízo da recuperação judicial do devedor, (iii) manutenção do depósito judicial do remanescente até que julgadas as defesas opostas pelos executados e terceiro. Exequente que pretende a imediata liberação, em seu favor, dos valores obtidos com a venda da garantia (sacas de soja). Impossibilidade. Toda a quantia deve permanecer em juízo até que solucionas as questões que tornam controversas a propriedade das sacas de soja, a responsabilidade patrimonial dos avalistas e a convicção do juízo universal sobre sua essencialidade. Todos os terceiros devem ser intimados da conversão do arresto em penhora. Dicção do art. 675, par. ún. do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. PIS e Cofins. Crédito presumido. Agroindustrial e cerealista. Grãos de soja, milho e/ou trigo. Transformação. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - A Segunda Turma do STJ, desde o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou entendimento que se alinha aos fixados no acórdão recorrido, pois destacou que a norma de regência apenas legitima o creditamento presumido de PIS e COFINS às sociedades agroindustriais, as quais necessariamente devem «realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2020), de modo que, ausente a transformação do produto, os procedimentos de melhora dos grãos de soja, milho ou trigo, tais como limpeza, secagem, classificação e armazenagem se enquadram no conceito de cerealista, que não se beneficia do citado benefício fiscal em razão de expressa vedação legal. ... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.

«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.... (Continua)

7 - TJMG Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.

Compra e venda de soja para entrega futura. Obrigações suficientemente estabelecidas em contrato. Inadimplemento incontroverso. Crise pandêmica e superveniência de falência que não se constituem justificativas para afastar a obrigação assumida. Cumulação do arresto com a clausula penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Tese não apreciada no julgado. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVARES. ALEGAÇÃO DE PIRATARIA DE SEMENTES DE SOJA. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve tutela de urgência, anteriormente deferida, para busca e apreensão de sementes de soja sem identificação em propriedade do réu. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para a tutela de urgência e ilicitude da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão agravada corretamente identificou probabilidade do direito em primeiro grau, pois as sementes apreendidas não estavam devidamente identificadas, contrariando a Lei 10.711/2003. No momento, não se vislumbra tampouco urgência, tendo em vista já ter passado a época de plantio de soja indicada nas razões de recurso. IV. RECURSO DESPROVID... (Continua)

10 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... (Continua)

11 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa futura (soja). Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, é inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - - PREJUÍZO - ALTERAÇÃO CLIMÁTICA E QUEBRA DE MERCADO- TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICABILIDADE: -

Embargos à execução - Contrato de Compra e Venda de Soja - Não entrega da mercadoria pelo vendedor- Alterações Climáticas e Quebra do Mercado - Teoria da Imprevisão - Não aplicação - Fatores inerentes à atividade desenvolvida: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de que houve o descumprimento contratual a respeito da entrega da soja objeto do contrato, em razão de alterações climáticas e de quebra do mercado invocando a aplicação da teoria da imprevisão, pois são fatores inerentes à atividade desenvolvida pelo devedor e devem ser previstos. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PARCIAL DE SOJA APREENDIDA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. contrato de dívida com pagamento em sacas de soja. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA.  ROYALTIES. 

A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a  indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA.  ROYALTIES. 

A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a  indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Medida cautelar. Requisitos. Falta. Royalties. Depósito prévio. Soja transgênica. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Cobrança de royalties. Soja transgênica. Cabimento da ação coletiva. Direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

«A inicial da ação coletiva congrega pedidos baseados em direitos coletivos stricto sensu (aqueles que não se pode apontar o titular específico, transindividuais, indivisíveis, mas que podem ser apontados um grupo detentor, bem definido por uma mesma relação entre seus participantes e o violador) e em direitos individuais homogêneos, cabíveis, em tese, a cada um dos demandantes em valor e especificação diferenciada, passíveis de postulação individual portanto, mas que admitem, sem dúvida, análise conjunta, porquanto decorrentes de situação idêntica e que aconselha uma mesma decisão a todos os casos.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade do CDC. Não há relação de consumo entre as partes, uma vez que as sementes de soja e de milho foram adquiridas para o desenvolvimento da atividade econômica do requerente, ou seja, são insumos do seu negócio. Precedentes do Col. STJ. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Venda de variedade de semente de soja inadequada para o plantio na região conforme o ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), diferente da originalmente solicitada pelo autor, sem que as rés o alertassem a respeito do risco da troca. Quebra dos deveres anexo do contrato, segundo os ditames do CCB, art. 422. Responsabilidade das rés pelos danos materiais sofridos pelo autor, consistentes naquilo que deixou de auferir com a colheita. Ainda que as rés alguém que fatores climáticos e pragas possam interferir no plantio, todos os elementos nos autos indicam que a quebra de produtividade da soja na safra 2016/2017 teve como fator determinante a inadequação da semente de soja AS 3797. Quantificação corretamente apurada na sentença, considerando o que o autor produziu e comparando a produção que foi registrada para a região. Avaliação da queda de produção em reais pelo índice fornecido pela ré Coopermota, que indica o valor da saca de soja na dada da colheita (ano de 2017). Não houve o alongamento do ciclo da produção de soja a prejudicar o plantio de milho subsequente. Se prejuízo houve, foi em razão da conduta do próprio autor, que tinha opção de não plantar, como fez com a área 01, mas prosseguiu no intento, mesmo fora da janela de plantio, assumindo o risco de perder a safra. Inocorrência de danos morais. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA.  ROYALTIES. 

A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a  indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... (Continua)