responsabilidade do locador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS CAUSADOS. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo contrato de locação celebrado entre as partes, especialmente constando cláusula de devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, o locatário deverá indenizar o locador por qualquer dano causado ao bem locado durante o período de vigência do contrato.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS E DEMAIS SERVIÇOS CONTRATADOS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. EQUIPAMENTOS NÃO RESTITUÍDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

locatário responde pelo pagamento dos serviços técnicos prestados durante a vigência do contrato, desde que previstos contratualmente e comprovados nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel. Rescisão antecipada cumulada com inexigibilidade de multa e acessórios. Rompimento de tubulação de água. Existência de problema estrutural no bem locado. Responsabilidade do locador quando ciente da irregularidade. Rescisão antecipada cabível com isenção de multa contratual. Pagamento devido pelo locatário das contas mensais de fornecimento de água. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ARREPENDIMENTO DO LOCADOR QUANTO AO CONTRATO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACORDADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE VINCULA AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA QUEBRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL AO LOCADOR, TANTO NA LEI DO INQUILINATO QUANTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DA CAUÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. CONTRAPEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade do locador de bem móvel (motocicleta) de servir-se do bem e cuidar do mesmo, restituindo-o em perfeitas condições. Comprovação de que o bem locado estava avariado quando levado à análise da ré. Retenção do bem e rescisão do contrato por culpa do autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação comercial. Alvará de funcionamento. Responsabilidade do locador. Inexistência. Apelação cível. Locação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade junto a municipalidade. Ausência de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. Falta de diligência da locatária. Caso concreto. Dano moral e perdas e danos não cofigurados. Ausência da prática de ilícito por parte do locador e da administradora. Afastamento da pretensão de indenização. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS ESTRUTURAIS. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos contratos de locação de imóvel urbano, a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias será sempre do locador, salvo quando os danos forem causados pelo locatário, seus prepostos, ou familiares, hipótese em que serão suportados por este, nos termos da Lei, art. 23, V 8.245/91. 2 - Havendo prova das infiltrações no imóvel, decorrentes dos desgastes naturais das telhas, é devida a condenação do locador à indenização dos prejuízos materiais e morais causados ao locatário. 3 - Mantém-se a sentença pela qual a reconvenção foi acolhida, se não comprovado o pagamento da integralidade dos alugueis.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PENA DE CONFESSO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - SUBLOCAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RETOMADA ANTECIPADA DO BEM PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA.

Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado pela autora na inicial, sendo aplicável a pena de confissão no caso de frustração da intimação para realização de depoimento pessoal. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - FURTO EM LOJAS DE GALERIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - NEGLIGÊNCIA DO LOCADOR COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

"Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei, art. 54, Lei 8.245/1991. Considerando a inexistência de cláusula expressa de exclusão de responsabilidade da locadora em caso de furto e sendo constatada a negligência da parte ré pela segurança mínima da galeria, a essa deve arcar com os prejuízos materiais comprovadamente suportados pelos requerentes, em valores apurados em liquidação de sentença. Os transtornos sofridos pela parte autora ultrapassaram os meros aborrecimentos, causando o dano moral, dando ensejo à reparação civil. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - INFILTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - ART. 22, I E IV DA LEI 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.

O locador tem a obrigação legal de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Comprovada a existência de infiltrações através de laudo pericial e prova testemunhal, caracterizando vício oculto que tornou o imóvel impróprio ao uso, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o locador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A rescisão contratual motivada por descumprimento das obrigações básicas do locador afasta a incidência de multa contratual pleiteada em reconvenção.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais, ajuizada por locatário contra locador de sala comercial instalada em contêiner, em virtude de reiteradas inundações que comprometeram a atividade comercial desenvolvida no local, com perda de acervo bibliográfico e interrupção temporária das atividades. ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ALAGAMENTOS HAVIDOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR, A QUEM CABIA GARANTIR AO LOCATÁRIO A PLENA POSSIBILIDADE DE DESFRUTE DA POSSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos da Lei, art. 22, I 8.245/91, o locador é obrigado a entregar e manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. No caso, o conjunto probatório permite reconhecer que a locação se tornou inviável em virtude da constatação de que o imóvel estava sujeito a alagamentos em virtude de vazão insuficiente, o que ocasionou danos à locatária. Assim, caracterizada a responsabilidade do locador, daí advém o reconhecimento do direito da autora à reparação dos danos materiais sofridos. 2. Por outro lado, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LESÕES CORPORAIS. DESABAMENTO DE PISO EM BAILE FUNK. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO ILÍCITO PRATICADO PELO LOCATÁRIO. OBSERVÂNCIA DO RESULTADOS DE OUTRAS AÇÕES SOBRE OS MESMOS FATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO EM SHOPPING - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO INSUCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ACIDENTE DE VÉICULO LOCADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DO CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. UMIDADE E MOFO. CONSTATAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. IMÓVEL NÃO ENTREGUE À LOCATÁRIA EM ESTADO DE SERVIR DE USO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 22, I 8.245/1991 (INQUILINATO). RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO. DANO MORAL. LOCATÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR DESPROVIDO.

O imóvel locado à autora apresentava problemas relacionados a umidade e mofo. É o que se extrai da prova testemunhal produzida neste processo, segundo a qual, mesmo feito um dreno para diminuir a umidade, o problema não foi resolvido no intervalo de um ano. Assim, tipificado dano moral à autora por ter ficado doente e transtornos em sua integridade pessoal, mantido o valor arbitrado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. ... (Continua)