representante legal da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)

2 - TJSC Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.

«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado contra pessoa físico, representante legal da empresa que trabalhava. Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação por danos morais proposta por ex-empregado contra a pessoa física, representante legal da empresa em que trabalhava, por atos estranhos à relação laboral.... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Contratos de compra e venda assinados por pessoa diversa do representante legal da empresa. Omissão em relação a suposta novação. Rediscussão. Inconformismo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante. A parte sustenta contradição em relação às assinaturas dos contratos não pertencerem a representante legal da empresa e omissão quanto ao argumento de existência de novação de dívida.II. Questão em discussão2.1. Se há contradição no tocante ao reconhecimento da validade dos contratos assinados por pessoa diversa da representante legal da empresa.2.2. Se há omissão em relação ao argumento de existência de novação de dívida.III. Razões de decidir3.1. O acórdão foi claro ao consignar que, ainda que a pessoa que tenha assinado os contratos não detivesse a qualidade de representante legal, restou evidente que era o responsável pela celebração dos contratos de compra e venda em nome da empresa, considerando, principalmente, que todos os contratos em discussão foram assinados pela mesma pessoa e durante, aproximadamente, um ano.3.2. O acórdão foi expresso ao registrar que não há qualquer evidência da novação alegada, principalmente, porque não se vislumbra contratação de nova dívida para extinguir e substituir dívida anterior. Se verifica, na verdade, evidente intenção de realizar novas contratações.3.3. Nota-se nítida intenção de rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inadmissível pela via eleita.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos, ante a inexistência de vícios.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.

10 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Instiltuição Financeira. Recebimento por funcionário da agência bancária. Possibilidade. Desnecessidade de recebimento da carta citatório e do aviso de recebimento pelo representante legal da empresa. Aplicação da «teoria da aparência. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio ao endereço do estabelecimento. Cabimento. Recebimento da carta e assinatura do aviso pelo representante legal da empresa. Desnecessidade. Recurso não provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECIBOS NÃO ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. PRODUTOS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR TERCEIRO. EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), tendo lastreado a petição inicial com recibos não firmados pelo representante legal da empresa demandada, mas por terceiro cujo eventual vínculo com a parte demandada, de mesmo modo, não foi comprovado, inviável a condenação desta ao pagamento dos produtos relacionados nas notas fiscais sub judice (sem aceite). Ausência de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA AO CONHECIDO ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO. NO CASO, VALIDADE. CPC/2015, art. 242. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de pagamento da quantia pleiteada. Quitação comprovada. Recibo emitido por representante legal da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que julgou procedente o pedido monitório reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Intimação. Advogado. Possibilidade. Efetivação na pessoa do representante legal da empresa. Desnecessidade. Executada que não se manifestou acerca do valor atribuído pela credora aos bens constritos. Decurso do prazo. Quantia aceita. Posterior interposição de exceção de pré executividade objetivando nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

20 - TJSP MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ADVOGADA QUE, APÓS LEVANTAR VALORES EM PROCESSO JUDICIAL, OS ENTREGA Á PRÓPRIA MÃE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ELA A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA CREDORA - DESCABIMENTO - VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAI, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ADVOGADA QUE PROMOVEU OS LEVANTAMENTOS POR FORÇA DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO PELO ARRENDATÁRIO E EXCLUSIVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO MANDANTE -OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE

substabelecimento configura o meio pelo qual o mandatário se faz substituir na execução do mandato, transferindo a outrem, com ou sem reservas, os poderes recebidos. Ao repassar os poderes a terceiro, faz deste terceiro também um mandatário do mandante. Permanecendo intacto o vínculo com o mandante, são transferidos ao substabelecido os mesmos deveres e obrigações do mandatário original, cumprindo-lhe desempenhar o encargo com a mesma lealdade aos interesses do mandante, sob pena de responder pelos prejuízos que vier a lhe causar pelo mau exercício dos poderes que lhe foram outorgados. ... (Continua)