Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Contratos de compra e venda assinados por pessoa diversa do representante legal da empresa. Omissão em relação a suposta novação. Rediscussão. Inconformismo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante. A parte sustenta contradição em relação às assinaturas dos contratos não pertencerem a representante legal da empresa e omissão quanto ao argumento de existência de novação de dívida.II. Questão em discussão2.1. Se há contradição no tocante ao reconhecimento da validade dos contratos assinados por pessoa diversa da representante legal da empresa.2.2. Se há omissão em relação ao argumento de existência de novação de dívida.III. Razões de decidir3.1. O acórdão foi claro ao consignar que, ainda que a pessoa que tenha assinado os contratos não detivesse a qualidade de representante legal, restou evidente que era o responsável pela celebração dos contratos de compra e venda em nome da empresa, considerando, principalmente, que todos os contratos em discussão foram assinados pela mesma pessoa e durante, aproximadamente, um ano.3.2. O acórdão foi expresso ao registrar que não há qualquer evidência da novação alegada, principalmente, porque não se vislumbra contratação de nova dívida para extinguir e substituir dívida anterior. Se verifica, na verdade, evidente intenção de realizar novas contratações.3.3. Nota-se nítida intenção de rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inadmissível pela via eleita.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos, ante a inexistência de vícios.... (Continua)