Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECIBOS NÃO ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. PRODUTOS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR TERCEIRO. EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), tendo lastreado a petição inicial com recibos não firmados pelo representante legal da empresa demandada, mas por terceiro cujo eventual vínculo com a parte demandada, de mesmo modo, não foi comprovado, inviável a condenação desta ao pagamento dos produtos relacionados nas notas fiscais sub judice (sem aceite). Ausência de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias.... (Continua)