1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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2 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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4 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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5 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -
Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -
Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -
Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Ausência de fundamentação - Nulidade da decisão agravada - Ofensa ao disposto no III, do §1º, do CPC, art. 489, como também no IX, do art. 93, da CR. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. DÉBITOS RELACIONADOS A MENSALIDES DE PLANO DE SAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Trata-se de ação execução de alimentos, pelo rito de penhora, nos termos do art. 523 do Código Processual Civil, através da qual o exequente pretende executar os valores relacionados ao plano de saúde, sustentando que o alimentante, ao formalizar acordo na ação de alimentos, obrigou-se a efetuar o pagamento, porém não o faz há mais de cinco anos. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAUDE. MODALIDADE AUTOGESTAO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAUDE APS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTRAVENOSO DE CICLOFOSFAMIDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.Cuida-se de ação em que a autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e que, nos idos de dezembro de 2023 obteve, junto à demandada, autorização para o tratamento prescrito pela médica que lhe assiste. Entretanto, foi constatada a necessidade de realizar tratamento intravenoso de ciclofosfamida, sob pena de risco de dano neurológico irreparável. No entanto, tal tratamento foi negado pela parte ré. Pretende que a ré seja compelida a autorizar o exame e a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados. ... ()
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15 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Plano de saude. Entidade de autogestao. Reajuste da mensalidade.
«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA. PLANO DE SAUDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória, em que os autores buscam obrigar a ré a aceitar a portabilidade de carências de plano de saúde, alegando cumprimento dos requisitos e urgência devido a doença grave da autora e do alto custo do plano atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme os critérios previstos no CPC, art. 300 e à luz das exigências da RN ANS 438/2018. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbrou urgência capaz de justificar a antecipação da medida, considerando que, nesse momento processual, não há indicativos de que o plano de origem será cancelado e a parte agravante permanece assistida pelo plano de origem, afastando o «periculum in mora. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para portabilidade de plano de saúde sem carências exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; RN ANS 438/2018, art. 3º, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2333681-14.2024.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... ()
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18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Autoras, mãe e filha, surpreendidas por descredenciamento de Hospital. Mãe idosa em tratamento de doença crônica e, num momento de internação de emergência, surpreendida pela ausência de convênio do hospital com seu Plano de Saúde. Falta de notificação sobre o descredenciamento, seja de forma pessoal ou no site do plano. ... ()
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19 - TRT3 Plano de saude. Concessão diferenciada a empregados do mesmo setor. Violação ao princípio da isonomia.
«Ainda que inexista previsão legal ou convencional a obrigar a empresa a fornecer planos de saúde, se instituídos por mera liberalidade empresarial, não podem ser utilizados como meio discriminatório entre os empregados beneficiados, sob pena de afronta ao texto constitucional na sua proteção ao trabalho e a dignidade humana, que se consolida no impedimento de tratamentos diferenciados, proibidos também pelo princípio da isonomia, que rege as relações de trabalhistas.... ()
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20 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.
Lei 9656. ... ()
