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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAETEC PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTENDO OS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SEEDUC, ÓRGÃO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO, PARA A OBTENÇÃO DA REFERIDA PLANILHA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, PARA QUE HAJA O REGULAR PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA EFETIVAMENTE VINCULADO QUANDO EM ATIVIDADE. E, PARA QUE ESSA FINALIDADE SEJA ATENDIDA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA SEEDUC COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE PLANILHA INFORMANDO OS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. «IN CASU, NOTA-SE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR BUSCA TÃO SOMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE TAL CUMPRIMENTO APENAS SE DARÁ COM A INFORMAÇÃO PROVENIENTE DA SEEDUC, ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Pretensão de expedição de certidão por tempo de serviço e de contribuição denegada pelas autoridades competentes. Pretensão da impetrante que encontra no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ¿b¿, da CF/88. Lei 12.527/2011, que regulamentou o direito de acesso à informação, estabelecendo como regra geral o acesso irrestrito à informação dos atos praticados pelo Poder Público, exceto se esta exigir o resguardo da segurança da sociedade e do Estado, nos moldes do art. 23 da referida LAI, o que não é o caso. Ato omissivo ilegítimo. Direito líquido e certo configurado. Ofensa ao art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88. Certidão que deverá ser expedida com todas as informações sobre o tempo de serviço e de contribuição da impetrante, bem como todas as demais informações que o órgão emitente considerar pertinentes sobre a situação profissional da requerente. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA RECEBENDO O ATENDIMENTO ALMEJADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. APELO QUE MERECE PROSPERAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE SOMENTE OBTEVE O TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO, MEDIANTE O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, PARA EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, POR SER, ALÉM DE PRECÁRIA, PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, POR NÃO SE ENCONTRAR MADURA A CAUSA, PARA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Barra Mansa. Servidora pública aposentada. Ingresso em 1986. Enquadramento na carreira de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E-03/008/1238/2019 AO IMPETRANTE E SEUS PATRONOS.

Direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da CF/88. ... (Continua)

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. E CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de segurança contra ato administrativo que cassou a aposentadoria e suspendeu o pagamento dos proventos de inatividade do impetrante. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 47 DE 24/09/2003. ADUZ QUE A CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO É COMUNICAR À REPARTIÇÃO FISCAL ATÉ O 10º DIA SUBSEQUENTE, SENDO NO CASO EM TELA APRESENTADO NO 11º DIA, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL NA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ALEGANDO QUE O INSTITUTO CONSISTE EM BENEFÍCIO DE EXCLUSÃO DE PENALIDADE, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA INTEGRALMENTE PAGO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E QUE NO CASO NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO PELA APELADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 47/2003 PREVÊ QUE «AS EMPRESAS QUE EFETUAREM OPERAÇÕES COM A ISENÇÃO, A QUE SE REFERE O art. 1º, EXCETO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A QUE SE REFERE O §2º DO ARTIGO ANTERIOR, DEVEM APRESENTAR À REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO CONTENDO A INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS OU DOS SERVIÇOS". A AUTORA CONFESSA QUE DEIXOU DE ATENDER AO REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO, A FIM DE TORNAR O BENEFÍCIO PALPÁVEL, CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO OCORREU NO 11º DIA SUBSEQUENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. TODAVIA, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE VENDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APELADA É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS, NOS EXATOS TERMOS DO art. 1º DA RESOLUÇÃO SER 47/03, IN VERBIS:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.

10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INAUGURADOS A PARTIR DE RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS JURISDICIONADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo Interno. O Agravo interno resta prejudicado, porquanto apenas repisa todas as alegações realizadas na peça que inaugura esse remédio constitucional, sendo certo que este se encontra maduro para julgamento. Logo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do mérito do mandamus sobrepõe-se à decisão sobre medida liminar, o Agravo Interno deve ser julgado prejudicado. Mandado de Segurança. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. Na hipótese dos autos, os impetrantes manejaram o presente writ objetivando que fosse determinada a expedição de mandados de transferência de valores relativos a dez precatórios mencionados na exordial, bem como para que a primeira autoridade apontada como coatora fosse impedida de atuar no processo SEI 2024.06038429 e, ainda, para que fosse declarada a nulidade das decisões inaugurais proferidas nesse e no SEI 2024.06008388, ambas tidas como coatoras. Em relação ao pedido de expedição dos mandados de pagamento relativos aos depósitos judiciais realizados nos precatórios elencados na exordial, tem-se a perda superveniente do objeto do mandamus, uma vez que, consoante informações trazidas pelos próprios impetrantes, os valores já foram devidamente levantados. Outrossim, na mesma petição, foi informado pelos impetrantes a perda do objeto em relação ao pedido para que a primeira autoridade apontada como coatora fosse impedida de atuar no processo SEI 2024.06038429, uma vez que já haveria decisão final no referido procedimento. Desse modo, por óbvio, prejudicado qualquer provimento jurisdicional sobre a matéria. No que concerne ao pedido de declaração de nulidade da decisão final proferida no processo SEI 2024.06038429, considerando que não fora formulado qualquer requerimento na exordial nesse sentido, dele deixo de conhecer. E, ainda, considerando que os mencionados processos administrativos foram inaugurados a partir de reclamações administrativas formuladas pelo próprio causídico ora impetrante, não há fundamento que sustente o pedido para que as autoridades coatoras sejam impedidas de inaugurar novos procedimentos, se provocados a fazê-lo. Outrossim, em relação à exclusão do documento de fls. 219/226, cuja indexação havia sido realizada sob a designação de «Informações - Ref. Ofícios 1069/2024 e 1070/2024, consoante se verifica da certidão de fls. 219, o motivo da exclusão da peça foi sua indexação equivocada, vindo a ser imediatamente realizada sua correta indexação em seguida, às fls. 227/236. Ressalta-se, no ponto, que em que pese afirme o causídico impetrante que o documento teria sofrido alterações substanciais, nada foi provado nesse sentido, carecendo o ponto de demonstração de qualquer prejuízo à parte. Ademais, quanto à alegada intempestividade da «nova peça de informações apresentada, rememora-se tratar-se de prazo impróprio, bem como que «a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo (RMS 11571/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 23/10/2000). Isso registrado, resta o exame do pedido de nulidade das decisões inaugurais proferidas no processo SEI 2024.06008388 e processo SEI 2024.06038429. Ocorre que, compulsando os documentos acostados pelos impetrantes, verifica-se a não comprovação da existência de direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras apontadas. Com efeito, os documentos de que se muniram os impetrantes para o propósito aqui ventilado não se prestam a fazer prova pré-constituída do direito que alegam fazer jus. Nesse trilhar, não se vislumbram razões para a vindicada nulidade das decisões alvo de sua irresignação. Colhe-se do feito que o advogado 1º impetrante registrou considerações graves acerca de suposta violação à ordem cronológica de expedição de mandado de pagamento de valores já depositados nos precatórios em que atua, deixando de produzir prova concreta e robusta no sentido de suas acusações. Não por outra razão, o Exmo. Sr. Presidente desse Tribunal de Justiça, acertadamente, conferiu ao impetrante prazo razoável para que apresentasse as provas que sustentassem as alegações por ele formuladas, com o que não procedeu. Ademais, na segunda decisão combatida, não se vislumbra a alegada ameaça de responsabilização criminal, nem mesmo de aplicação de penas por litigância de má-fé, sendo certo que, consoante as provas aqui colacionadas, as «condutas pouco colaborativas do causídico impetrante, naquele decisum mencionadas, de fato, foram de encontro à pretendida celeridade na expedição dos mandados de transferência de valores nos elencados precatórios, contribuindo para o cenário apresentado na exordial. Já em relação à primeira decisão alvo desse mandado de Segurança, proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Bruno Bodart, observa-se que, nela, tão somente, foram esclarecidos os fatos que motivaram a instauração daquele procedimento de reclamação, entendendo o magistrado pela ausência de irregularidades no processamentos dos precatórios. E, em não tendo sido comprovado pelos impetrantes a ocorrência das irregularidades mencionadas em suas extensas peças processuais, não se constata qualquer ofensa a direito líquido e certo que possuam. Perda parcial do objeto. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INFORMAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de sentença, porquanto entendeu necessária a tramitação da fase executiva nos autos principais, considerando que estes retornaram do Tribunal de Justiça. O primeiro recurso conexo com a presente demanda após a entrada em vigor da Resolução 01/2023 do Órgão Especial (que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Direito Público), foi distribuído para a Quarta Câmara de Direito Público, em 25.10.2023. Preventa a aludida Câmara para julgamento do presente apelo, de acordo com o disposto no art. 930, parágrafo único do CPC e art. 86 do Regimento Interno Desta Corte de Justiça. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público, que se reconhece. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INÉRCIA EM PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.

Sentença que denegou a segurança. Impetrante, ora apelante, que pretende que a concessão da segurança para que a autoridade coatora responda, integralmente e de forma clara e objetiva, as informações requeridas. Pretensão de análise e obtenção de uma decisão acerca dos pleitos administrativos, está amparada nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Direitos fundamentais que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são regulamentados pela Lei 5.427/2009, a qual estabelece no seu art. 45 o prazo de até 30 (trinta) dias, após a regular instrução, para que o pleito seja decidido, salvo prorrogação por igual período. Lei 12.527/2011, art. 11, caput e §§ (Lei de Acesso à Informação) que determina que o órgão ou entidade pública conceda imediato acesso às informações disponíveis ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), decida o requerimento administrativo. Informações que somente foram prestadas após a interposição do mandado de segurança ao instruir a impugnação, ou seja, mais de 2 (dois) meses após a protocolização do pleito administrativo. Demora do órgão ou entidade pública em prestar as informações solicitadas pelo impetrante, ou explicitar os motivos de eventual impossibilidade, que tem o condão de malferir o direito líquido e certo do impetrante em obter informações de interesse público. Informações prestadas a destempo, mas que têm o condão de ensejar a perda superveniente de interesse. Tese de que as informações foram prestadas de forma insuficiente que não merece guarida, posto que a irresignação com o conteúdo da resposta é matéria que demanda dilação probatória, hipótese incompatível com os estreitos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo que diz respeito tão somente à obtenção da uma resposta da administração pública no prazo fixado em lei. Reforma, de ofício, da sentença que se impõe, uma vez que a perda superveniente de interesse enseja a extinção do feito sem análise do mérito e não a denegação da ordem. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.... (Continua)

13 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.

14 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.

15 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.

16 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.

17 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.

18 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.

19 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.