Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. E CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança contra ato administrativo que cassou a aposentadoria e suspendeu o pagamento dos proventos de inatividade do impetrante. ... ()
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