gravame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro juízo. 5.- A parte interessada deve buscar informações sobre o arresto junto à instituição financeira e requerer o levantamento no juízo competente. 6.- A alegação de prescrição sem comprovação não é suficiente para cancelamento do gravame. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

5 - TJSP FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo arrematado. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO, APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame. A parte apelante alega, em síntese, que a prescrição não extingue o direito ao crédito nem à manutenção do gravame, pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição da pretensão judicial alcança também a possibilidade de cobrança extrajudicial e a manutenção do gravame; (ii) saber se é possível fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da alegada causalidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas incorre na impossibilidade de ser realizada a cobrança tanto pelo meio judicial quanto extrajudicial. Precedente do STJ. 2. No caso, a prescrição da dívida principal também atinge as pretensões acessórias, como a manutenção do gravame. Aplica-se o princípio da gravitação jurídica: a obrigação acessória segue a principal, de modo que, extinta a pretensão de cobrança, impõe-se a baixa do gravame. 3. A fixação de honorários por apreciação equitativa é admitida apenas em hipóteses legais estritas, conforme o Tema 1.076 do STJ, não caracterizadas no caso. 4. Correta a aplicação do princípio da causalidade na condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, pois foi a cobrança de dívida prescrita que ensejou o ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Impugnação à gratuidade afastada por ausência de provas do apelado a infirmar a condição do autor.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁIRA - BAIXA DE GRAVAME INDEVIDO - POLO PASSIVO DA LIDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO GRAVAME - SUFICIÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO NO NOME DO AUTOR. INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE. RETIRADA DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Baixa do gravame fiduciário no órgão de trânsito. Juíza que condicionou a baixa do gravame à quitação do financiamento. Vendedoras que não apresentaram defesa, encerraram irregularmente suas atividades e respondem a diversas ações ajuizadas por consumidores e proprietários de veículos automotores lesados. Particularidades que justificavam a baixa do gravame por ordem judicial, ficando ressalvado o direito do banco de perseguir seu crédito. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

18 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

19 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de gravame. Não conhecimento. Não se conhece de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que julga improcedentes os pedidos aforados, por ausência de gravame.

20 - TJSP Posse. Bem móvel. Turbação. Bloqueio de transferência de veículo automotor relativo a anterior proprietário, que vem a gerar gravame ao exercício pleno dos direitos do novo adquirente do bem. Inadmissibilidade. Levantamento do gravame. Necessidade. Recurso fazendário não provido.