Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁIRA - BAIXA DE GRAVAME INDEVIDO - POLO PASSIVO DA LIDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO GRAVAME - SUFICIÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)