exclusao de medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Exclusão de médico de quadro clínico hospitalar. Inobservância das normas do regimento interno. Verba fixada em R$ 18.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura-se irregular e abusiva a exclusão de médico do quadro clínico de entidade hospitalar, se não obedeceu às normas do Regimento Interno do Corpo Médico e da Comissão de Ética Médica da própria instituição, a ensejar dano moral indenizável, diante da inegável repercussão negativa alcançada pelo fato no meio profissional e social, de sorte a provocar abalo emocional e prejuízos ao ofendido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A citação do médico foi equivocada, pois não foi indicado como parte na petição inicial, sendo irrelevante o cadastro de seu nome no sistema SAJ, quando distribuiu a ação. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato aprovado no concurso de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, Edital 01/2023, que foi excluído da lista especial de pessoas com deficiência após perícia médica. O agravante busca a reinclusão na lista classificatória destinada às vagas para deficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do agravante da lista especial de pessoas com deficiência é válida, considerando os laudos médicos apresentados e a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE NÃO INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SUS. COM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. A responsabilidade dos entes federados no atendimento à demanda na área da saúde, de pessoa economicamente hipossuficiente, é de natureza solidária, de modo que não se admite a exclusão do Município do polo passivo, sob alegação de complexidade do procedimento médico a ser disponibilizado. 2. A não inclusão de prótese para tratamento de incontinência urinária grave, decorrente da extração de órgão acometido por neoplasia, entre os procedimentos cobertos pelo SUS, não obsta a imposição da obrigação de fornecimento daquela pelo Poder Público, quando demonstrado, por laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos estritamente farmacológicos. 3. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, submeteu-se a cirurgia bariátrica e, após perda ponderal, necessitou de procedimentos médicos adicionais, negados pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. A sentença declarou nulas cláusulas contratuais que excluíam tais procedimentos e condenou a operadora a realizá-los, com rateio das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio, por parte da operadora de saúde, de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, e se tais procedimentos são de caráter estético ou reparador. III. Razões de Decidir. 3. A operadora alegou cerceamento de defesa por ausência de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos. 4. O Tribunal Superior reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos estéticos, mas manteve a obrigação de cobertura de cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao apelo da ré e anula-se a sentença para realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura, conforme perícia médica. Legislação Citada: Resolução Normativa da ANS 428/2017, art. 17, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Irregularidade. Inocorrência. Paciente. Internamento. Código de ética médica art. 25. Ação declaratória. Pretensão dos autores, médicos, de obter declaração de que ainda integram o corpo clínico do hospital agravado.

«Exclusão dos médicos que se deu por renúncia, com base no regulamento interno padrão do corpo clínico do nosocômio. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde no custeio dos materiais cirúrgicos. Procedimentos médicos que não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de material necessário para o tratamento médico. Cláusula de exclusão abusiva. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral à indenização. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... (Continua)

12 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS. CISTO EM CORDA VOCAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de avaliação médica, de concurso público para o cargo de professor. Descabimento. Autor considerado inapto em razão de cisto em corda vocal, por médico otorrinolaringologista do DPME. art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, que dá amparo ao ato de exclusão do autor. Perícia médica realizada pelo IMESC que confirma a conclusão do laudo produzido pelo DPME, e a consistência da motivação do ato administrativo. Circunstância de já exercer a função de professor em instituição privada ou pública que não infirma, no caso concreto, a conclusão da perícia. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Home care. Autor portador de insuficiência respiratória e hiperglicemia. Insurgência em face da r. sentença que determinou o tratamento de saúde em regime de home care, sem qualquer limitação temporal, com enfermagem, fisioterapia e médico, conforme relatório, sob pena de multa diária. Alegações da operadora de rol taxativo da ANS, exclusão contratual da medida, além de que as Operadoras não estão obrigadas ao fornecimento de qualquer atendimento em domicílio. Aduz ainda a inexistência de danos morais. Descabimento. Relatórios médicos que atestam a gravidade do caso. Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP. Uma vez disponibilizado o serviço dentre aqueles cobertos pelo contrato em ambiente hospitalar, deve arcar com a totalidade do tratamento em ambiente domiciliar, de acordo com a prescrição médica. Sistema home care que foi desenvolvido como extensão do tratamento hospitalar, visando ao bem-estar do paciente. Rol da ANVISA meramente exemplificativo. Indenização por danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (sofrimento ocasionado pela ausência de atendimento). Quantia fixada com parcimônia (R$ 15.000,00). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais- Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do hospital, no qual realizou o parto, e da médica corré, em razão de falha no atendimento, que a levou a ficar com sequelas físicas e mentais vitalícias - Sentença de parcial procedência em relação ao hospital, com a condenação dele ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e de improcedência em relação à médica - Irresignação da autora e do hospital - Recurso do hospital que não pode ser conhecido, já que não regularizada a sua representação processual, a despeito das oportunidades que lhe foram concedidas para tanto - Irresignação da autora - Pretensão à condenação solidária da médica e à majoração da indenização por dano moral - Não acolhimento - Laudos periciais médicos, tanto da obstetra quando da pediatra, que indicam não ter havido falha na prestação médica - Criança que nasceu em boas condições (Apgar 7 a 9, conforme prontuário médico) - Condição da paciente provocada por sepse precoce seguida de convulsão, não havendo qualquer comprovação de nexo de causalidade com o parto - Inviabilidade de inclusão da médica na condenação ou de majoração do valor da indenização, à míngua de comprovação de que a condição da paciente tenha sido provocada por falha no trabalho de parto - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré não conhecido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA  POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA TÉCNICA QUE AFASTOU QUALQUER FALHA NA CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Afastada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade. O recurso apresentado pela parte autora observa o princípio da dialeticidade, dando ênfase aos pontos que considera importantes para modificar a sentença. ... (Continua)

18 - TJMG Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no CF/88, art. 37, II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o médico não pode entrar em qualquer licitação, pleiteando valores monetários, eis que a medicina não pode ser transformada em comércio. Mediante contrato, o médico especialista pode trabalhar em Prefeituras ou qualquer outro centro médico-hospitalar. O Conselho Federal de Medicina, em sua Res. 808/77, em face da Lei 3.268, de 30/07/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58, estabeleceu nos seus considerandos e artigos as condições do contrato de prestação de serviços desse profissional, prevendo que no ajuste deverão ser estritamente considerados e respeitados todos os aspectos éticos e legais que regem o seu trabalho.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)