excesso de poder
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no CTN, art. 135, III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. ... (Continua)

2 - STJ Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1350). Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Servidor público. Direito à ajuda de custo. Excesso de poder regulamentar. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que assegurou o pagamento de ajuda de custo a servidor público. Isso ao fundamento de que o Decreto que regulamentou a parcela teria restringido o seu pagamento em contrariedade à lei que criou o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o decreto que regulamentou auxílio para servidores públicos estabeleceu limitações em contrariedade à lei que instituiu o benefício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui gratificações e auxílios remuneratórios. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4. A análise acerca da legalidade de decreto regulamentar que não assegurou o pagamento de ajuda de custo a bombeiros e policiais militares e civis pressupõe o exame da legislação que disciplina o benefício (Lei Complementar estadual 22.257/2016 e Decreto estadual 48.113/2020). Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de limitação ao pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Inexistência de provas da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de provas sobre a prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual pelos sócios, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Operador de telemarketing. Restrição ao empregado de satisfazer suas necessidades fisiológicas. Excesso de poder diretivo. Afronta aos princípios da dignidade humana e da intimidade. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofende os princípios da dignidade humana e da intimidade constituindo dano moral por excesso de poder diretivo a conduta patronal que não respeita as necessidades fisiológicas do trabalhador. A restrição imposta pelo empregador, através de senha ou de substituição doposto de trabalho para o uso do banheiro, não só coloca o empregado em condições vexatórias, mas também lhe causa mal-estar físico com conseqüentes complicações de saúde.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Necessidade da prova do dolo, fraude ou excesso de poder. CTN, art. 135, III.

«É dominante no STJ a tese de que o não-recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pleito em ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de provas de que os sócios agiram mediante fraude, abuso de direito ou excesso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Não cabimento. Responsabilidade que pressupõe excesso de poder ou infração legal. Não ocorrência na espécie. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Ato fraudulento não demonstrado. Recurso improvido.

9 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

11 - STJ Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Administrativo. Erradicação de lavouras de laranjais por conta de cancro cítrico. Descabimento da indenização. Poder de polícia. Ausência de excesso. Esfera administrativa. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pelo descabimento da indenização pois, além de ser inviável a reparação por condutas decorrentes do poder de polícia, também os atos da administração possuem legitimidade, e caberia à parte interessada comprovar o excesso de Poder da Administração Pública. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Paralisação das atividades da empresa constatada pelo Oficial de Justiça, competindo à sócia, se o quiser, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido.

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa, por aplicação analógica do CPC, art. 110. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Não obstante o conjunto probatório indique a possibilidade de encerramento irregular da empresa, para o redirecionamento da execução em face dos sócios é imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas frustradas de localização de patrimônio da empresa executada e alegação de encerramento irregular. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Encerramento irregular da empresa que não conduz, por si só, o redirecionamento da execução em face dos sócios sendo imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Simples pendência de julgamento da ação direita de inconstitucionalidade que não tem potencial para suspender os efeitos da Medida Provisória 2170-36/01. Ausência de liminar para a suspensão da eficácia do art. 5º da Medida Provisória Em questão. Liminar que ainda continua em julgamento. Ocorrência de capitalização de juros no contrato em exame. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Cuja apreciação é discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no CTN, art. 135, III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL DA DIRETORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL 15.738/2021. PROVIMENTO 81/2021-PGJ. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)