cerceamento de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento de prova.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional e havendo possibilidade de julgar a pretensão recursal em favor do recorrente, deixa-se de analisar a questão relativa à preliminar de cerceamento de prova (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de prova. Conclusão do perito divergente da tese do recorrente..

«O fato de a prova técnica ter apresentado conclusão diversa da tese defendida pela autora não torna necessária a realização de nova perícia. Não se pode alegar cerceamento de prova se o juízo entendeu que os fatos controvertidos a apurar já se encontravam suficientemente esclarecidos, inclusive tendo havido oportunidade para ambas as partes se manifestarem sobre a prova técnica. Diante disto, a produção de nova prova pericial significaria a extensão desnecessária da instrução processual.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA.

Se a parte autora foi impedida de produzir prova oral quanto à jornada de trabalho, com posterior improcedência do pedido de horas extraordinárias, resta inequivocamente caracterizado o cerceamento de prova, em total afronta aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. Preliminar de cerceamento acolhida, no aspecto.... (Continua)

4 - TRT2 CERCEAMENTO DE PROVAO indeferimento de prova oral acerca da matéria fática essencial para o deslinde do feito importa em cerceamento de prova. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.

«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... (Continua)

6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perguntas por ele formuladas com uma tal finalidade.... (Continua)

7 - TJSP Processual Civil. Produção de provas. Regular indicação pela ré. Pertinência. Cerceamento de prova. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

8 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.

«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Requerimento, a tempo e hora, de prova pericial e estudo social. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

10 - TRT18 Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.

«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA.

O fato de a prova oral não realizada de forma plena ser necessária ao deslinde da controvérsia formada é o cerne do raciocínio que leva à conclusão de que houve o cerceamento noticiado. Nos termos do CPC/2015, art. 369, é direito da parte requerer a produção e complementação das provas. O procedimento da instância de origem, com o indeferimento da oitiva da parte contrária, e o acolhimento irregular da contradita da testemunha, sem a sua oitiva sequer como informante, violou o direito da reclamante de produzir provas a respeito de tema controverso, sendo passível de nulidade a sentença proferida. Preliminar de nulidade acolhida.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. improbidade administrativa. Produção de provas. Regular requerimento. Encerramento da instrução processual. Insurgência cabível. Complexidade da causa. Cerceamento de prova ocorrente. Anulação da r. decisão recorrida. Recurso provido, com determinação

13 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação acidentária. Laudo médico negativo. Pedido de realização de vistoria no ambiente laboral e de retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares. Inadmissibilidade. Prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Recurso improvido.

14 - TJSP Servidor público. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Horas extras e adicional noturno. Produção de provas. Regular indicação pela parte. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

15 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC/1973 e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

16 - TRT3 Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122/TST. Portanto, a negativa DE designação de nova data da audiência constitui ofensa ao princípio do devido processo legal e constitui cerceamento de prova, impondo-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, com nova data da audiência de instrução.... (Continua)

17 - TRT2 Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Confissão ficta. Produção de prova contrária a aquilo que confessou. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 400, I.

«... Rejeito também a alegação de que houve cerceamento de prova, ao ser indeferida a prova de audiência. A parte não pode produzir prova contrária àquilo que confessou, seja por confissão real ou presumida. Trata-se de matéria também superada pela orientação jurisprudencial 184/TST-SDI-1: «CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (Inserido em 08/11/2000) Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, das tarifas bancárias e do seguro prestamista. ... (Continua)