alimentos e ex conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - EXONERAÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRAUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - MINORAR- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CONJUGE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF ementa: direito civil. agravo de instrumento. alimentos provisórios. Ex-conjuge. percentual 15% fixado. remuneração bruta. Necessidade dilação probatória. recurso desprovido. 

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Cinge-se a controvérsia ao exame das variáveis que definem o encargo alimentar devido pelo réu/apelado à autora/apelante, sua ex-cônjuge.   ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO E PASSOU A DESEMPENHAR AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DO LAR A PEDIDO DO RÉU QUANDO INICIADA A RELAÇÃO MATRIMONIAL, DE MODO QUE TERIA SOFRIDO MODIFICAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DOENÇA QUE ATINGE A EX-CÔNJUGE NÃO A INCAPACITA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE JÁ POSSUI MAIS DE 7 (SETE) ANOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE QUE NÃO POSSUI CARÁTER VITALÍCIO. AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO. MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. ÊX-CONJUGE DE MILITAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Cinge-se a controvérsia ao exame das variáveis que definem o encargo alimentar devido pelo réu/apelante à autora/apelada. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍCIDO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ALIMENTOS EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DA ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA POSSUÍA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Assim, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. EX-COMPANHEIROS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No caso, embora a apelante tenha formulado pedido de «alimentos compensatórios, trata-se, na verdade, de pleito de alimentos provisórios fundados no dever de assistência. Os alimentos compensatórios não se confundem com a pensão alimentícia regulada pelo CCB, art. 1.694, pois não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência da ex-cônjuge, e sim atenuar o grave desequilíbrio econômico ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e meação.   ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE SEPARADO DE FATO HÁ 20 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE À 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.

luz da jurisprudência do STJ, «os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AResp 1405572/SC. Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.05.19). Partes que se encontram separadas de fato há 20 anos, após a convivência por cerca de 20 anos, prole em comum. Autora que conta hoje com 61 anos de idade. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a Autora confessa que recebe ajuda financeira de sua filha e que reside em imóvel adquirido pelas partes durante o casamento, e que aufere rendimentos decorrentes de aluguel de uma casa que era de seus pais. Manutenção da Autora no plano de saúde como dependente do Réu. Apesar de a Autora alegar não exercer atividade laborativa, em sua inicial se qualifica como «cabelereira". Ausência de comprovação das alegadas «enfermidades da Autora. Percentual fixado em patamar razoável. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)