adicional de ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Precedentes.

«1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ante a sua natureza indenizatória. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Precedentes.

«1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ante a sua natureza indenizatória. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação especial. Prestação de serviços assistenciais em saúde. Pretensão que seja levada em conta para o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Lei Municipal instituidora do benefício que expressamente exclui essa possibilidade. Prevalência da restrição, no entanto, relativamente ao adicional de férias. Recursos providos em parte.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Admissibilidade Verba de nítido caráter remuneratório Precedentes - Recurso provido.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA  TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei 8.975/1994 - Possibilidade - Verbas de caráter remuneratório - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Precedentes - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do 13º Salário e adicional de férias - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO. 

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS DEVIDAS COMO SE O SERVIDOR ESTIVESSE EM EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Precedentes - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do 13º Salário e adicional de férias - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO. 

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dasférias, do adicional de férias, do décimo terceiro salário e do adicionalde insalubridade. Inovação e ausência de interesse recursal. Agravointerno não conhecido.. A pretensão de exclusão das férias, do adicional de férias e do 13º salário da base de 1 cálculo para a conversão da licença-Prêmio em pecúnia não foi previamente suscitada no recurso especial, situação que configura inovação recursal, impedindo o seu conhecimento em virtude da preclusão consumativa.. Em relação ao adicional de insalubridade, ausente o interesse recursal da recorrente, haja 2 vista o provimento parcial do recurso especial com a exclusão da citada verba da base de cálculo para a conversão da licença-Prêmio em pecúnia.. A 3 gravo interno não conhecido.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento de diferenças na conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com inclusão do auxílio-alimentação, adicional de férias proporcional e gratificação natalina proporcional na base de cálculo. Sentença de improcedência no juízo de origem. Interposição de recurso inominado pela autora. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão no acórdão. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)