Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)