Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento de diferenças na conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com inclusão do auxílio-alimentação, adicional de férias proporcional e gratificação natalina proporcional na base de cálculo. Sentença de improcedência no juízo de origem. Interposição de recurso inominado pela autora. ... (Continua)