Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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