Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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