violacao de direito autoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Materialidade demonstrada por laudo próprio. Autoria duvidosa. Absolvição de rigor. Apelo defensivo provido... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 184, § 2º.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de descaminho e declinado da competência do delito de violação de direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas estabelecer a competência para o delito de violação de direito autoral. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso da acusação. Alegação de materialidade comprovada pela confissão. Impossibilidade. Delito que deixou vestígios. Imprescindiblidade da perícia. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Pela inteligência dos arts. 158 e 525, do Código de Processo Penal, a condenação do acusado pela prática de violação de direito autoral requer a realização, e consequente juntada aos autos, do laudo pericial, não a suprindo a confissão do réu; ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Violação de direito autoral e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da cautelar de monitoração eletrônica do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da decisão. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada anteriormente, em substituição à prisão preventiva do paciente, porquanto ele responde pelos delitos de violação de direito autoral e associação criminosa, salientando-se, inclusive, que a monitoração eletrônica auxilia na inspeção do cumprimento das demais cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

9 - TJSP Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

10 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CD's e

12 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Ausência de referência nominal dos autores dos direitos violados. Não comprovação da materialidade delitiva. Tratando-se de crime de violação de direito autoral, o sujeito passivo é o autor da obra, que deve, para que o delito se configure ser nominalmente referido nos documentos que instruem a peça administrativa, a dar suporte a exordial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

13 - STJ Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cds e dvds falsificados. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.

«1. Desnecessário o exame pericial de todas as mídias apreendidas nos crimes de violação de direito autoral, pois a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia já é suficiente para a comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de violação de direito autoral. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)