1 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.
«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. O fundamento utilizado pelo Juízo processante para manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito - transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - No caso em exame, - constata-se a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido supreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que se constata - a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido surpreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... ()
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6 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência da Justiça Estadual. Transnacionalidade do delito não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detido exame do acervo fático-probatório dos autos, não comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, a revisão do julgado para afastar a competência da Justiça estadual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressiva quantidade de droga, natureza e transnacionalidade do delito que evidenciam dedicação a atividade criminosa. Possibilidade de afastamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando a expressiva quantidade da droga, sua natureza e a transnacionalidade do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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8 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de música com suposto conteúdo de preconceito racial por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, V. Transnacionalidade do delito. Ocorrência.
«1 - Nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Não ocorrência. Transnacionalidade do delito comprovada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência Justiça Federal. Transnacionalidade do delito comprovada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez comprovado nos autos que a droga apreendida era proveniente do exterior, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos CF/88, Lei 11.343/2006, art. 109, V, e 70, caput. ... ()
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11 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar, «exportar, «adquirir, «guardar, dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir e «guardar drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. ... ()
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13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 580). DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Trancamento. Transnacionalidade do delito. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Provas judiciais. Existência. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40 de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ. ... ()
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17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese em que se constata que LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS foi flagrado, na cidade de Carapicuíba/SP, transportando em seu veículo cigarros de procedência estrangeira, sem a devida documentação. Em sua residência foram encontradas, posteriormente, mais outras caixas de cigarros também de procedência estrangeira e sem documentação. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas internacional. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias da conduta criminosa. Apreensão de grande quantidade de droga. Transnacionalidade do delito, garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Falsa identidade. Decisões de interceptação telefônica e de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Provas autônomas. Condenação. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.
«1. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra de sigilo e de busca e apreensão, passível de ser utilizada em qualquer procedimento investigatório, é de ser reconhecida a nulidade dessa decisão. ... ()
