1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Mera repetição das razões anteriores. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática negou seguimento ao especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inocorrência de ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC; (ii) incidência, neste mesmo ponto, da Súmula 7/STJ; (iii) aplicação da Súmula 284/STF, por analogia; e (iv) ausência de prequestionamento.... ()
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4 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se percebe nenhum argumento, específico ou genérico, que se contraponha ao fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Ao revés, o que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada na Súmula 7/STJ. Razões regimentais pautadas no mérito da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1. Ausência de fundamentação do agravo regimental, com a só repetição dos argumentos constantes do recurso especial - Súmulas 7 e 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Da mesma forma que é inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, também o agravo cujos argumentos são a mera repetição do recurso especial não pode ser provido. Em ambas as situações, verifica-se a ausência de manifestação específica sobre os fundamentos adotados pelo relator para desprover o agravo. ... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Não conhecimento.
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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11 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: natureza constitucional, conforme jurisprudência do STJ, do art. 6º, caput, e § 2º, da LINDB, que trata de mera repetição do texto do art. 5º, XXXVI, da CF/1988; incidência da súmula 280/STF por estar a decisão recorrida alicerçada na interpretação das leis estaduais; e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial de ulisses cláudio vidal da costa. Minuta de agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição da mesma falha técnica no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nas singelas razões do agravo regimental, o Agravante, mais uma vez, repetindo a inobservância de regra técnica elementar, não se desincumbiu da tarefa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide sobre a espécie o verbete Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial por incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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14 - STJ Agravo regimental na petição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração. ... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Repetição de parágrafos padronizados. Dialeticidade descumprida. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ). Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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