servicos de consultoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS NO EXTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a inexigibilidade da relação jurídico-tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de consultoria prestados no exterior, condenando o Município à restituição dos valores pagos indevidamente entre fevereiro e julho de 2021.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de consultoria prestados no exterior e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelo apelado.3. A sentença é clara e fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O ISS não incide sobre serviços exportados para o exterior, conforme a Lei Complementar 116/2003. 5. O resultado do serviço prestado ocorreu no exterior, o que afasta a incidência do ISS.6. Foi comprovado o recolhimento indevido do ISS no período de fevereiro a julho de 2021, justificando a devolução dos valores.7. O ônus sucumbencial foi mantido, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a exportação de serviços para o exterior depende da verificação do local onde o resultado do serviço é efetivamente utilizado, e não apenas da localização do contratante do serviço.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. DESCABIDA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Alegação de contratação de serviços de consultoria. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A contratação de serviços de consultoria, oposta ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, constitui fato modificativo do direito e exige prova robusta por parte da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. A ausência de juntada de pareceres, pesquisas ou estudos elaborados pelo reclamante revelam a fragilidade da tese defensiva. Doutra parte, considerando que o autor realizava serviços inseridos no contexto da atividade-fim da empresa, tais como a venda da bandeira da marca e os contatos comerciais, conclui-se pela caracterização da relação de emprego.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Avençada prestação de serviços de consultoria objetivando projeto para obtenção de recursos junto ao BNDES, cumprido parcialmente o contrato pelo consultor que não pôde concluir o combinado pela ausência de entrega de documentação faltante por parte da empresa contratante que vem a propiciar resolução contratual por descumprimento voluntário, remanesce a obrigação pelo «pro labore firmado, observado o dever das partes de agir com indispensável boa-fé objetiva. Exigibilidade de cheque mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

Apelante contratou os serviços de consultoria prestados pela apelada visando ao aumento do público consumidor, para crescimento do faturamento, bem como ao aumento da visibilidade, trabalhando a comunicação externa por meio de ações que gerassem interesse do público e potenciais clientes do estabelecimento. Alegação de que houve inadimplemento substancial do contrato pela apelada. Pretensão à devolução dos valores pagos. Reconvenção proposta pretendendo o recebimento da integralidade da contraprestação pactuada. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviços destinados a aprimorar a atividade da empresa autora, servindo de incremento à cadeia de produção. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Inocorrência. A apelada efetivamente prestou os serviços contratados. Houve a aprovação do material publicitário, das estratégias e dos planos de ação propostos pela apelada, segundo as provas. Realização de diversas reuniões entre as partes que também restou comprovada. As mensagens trocadas entre as partes não indicavam insatisfação com os serviços prestados. Ainda que a obrigação fosse de meio, é certo que, além da ausência de discordância quanto aos serviços fornecidos pela ré, houve menção expressa, ainda que pontual, ao resultado alcançado com a contratação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Revisão contratual. Falha na prestação de serviços de consultoria. Relação de consumo. Prova desconstitutiva do direito. Inexistência. Cobrança desproporcional. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. Fixação razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.

10 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviços de consultoria - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Serviço que deveria se estender pelo período de três meses, no entanto, foi prestado por aproximadamente 18 (dezoito) dias - Serviço parcialmente prestado, que já foi remunerado condignamente - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA AMBIENTAL - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, QUE TERIA MOTIVADO A MORTE DE DEZENAS DE PEIXES ORNAMENTAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA MORTE DOS ANIMAIS NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Comprovação, pelo contratante, de alegada divulgação de informações comerciais sigilosas pelo contratado e de utilização de sua estrutura e funcionários, como embasamento para a rescisão da avença. Inocorrência. Suspensão do cumprimento do contrato. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Demonstrado o adimplemento da apelada, consistente na aproximação e integração das apelantes, são devidos os valores exigidos a título definidos no contrato como «success fee. Quantia, ademais, que não se confunde com aquela devida pelos serviços de consultoria. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de créditos da empresa. Execução baseada em contrato de prestação de serviços de consultoria, com gestão financeira e administrativa. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação

16 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de consultoria em propriedade intelectual c/c pedido de registro de marca. Impossibilidade de cobrança de valores não previstos em contrato. Réu que se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento de suas obrigações. Fato que restou incontroverso. Contraprestação devida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso provido

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, quanto à base de cálculo da comissão a ser paga pela ora agravante, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA -

Sentença deferindo indenização à sociedade empresária autora por ato ilícito praticado pelos réus Hazzen Informática e Fernando Ramirez Salas, consistente em endosso fraudulento em cheques emitidos contra o sacado, Banco Itaú S/A - Condenação solidária do Banco Bradesco S/A. para quem os cheques foram encaminhados para depósito - Pertinência - De acordo com o art. 39 da Lei do Cheque, cabe somente à instituição bancária, receptora do título para depósito, a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não se pode exigir dela a verificação da autenticidade de assinatura, pois nem dispõe da ficha de firma de quem não é seu cliente - No entanto, não se verifica endosso nos títulos emitidos, cabendo então a sua responsabilização - Intimação dos demais apelantes para a comprovação do preparo do recurso - Omissão - Sentença alterada - Recurso dos corréus não conhecido, por deserção e improvimento ao recurso do Banco Bradesco S/A.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Narrativa fática que envolve a possível ocorrência de simulação de negócio jurídico - Julgamento antecipado da lide - Incompatibilidade diante dos fatos processuais elencados - Partes que sequer foram intimadas a se manifestarem em termos de especificação de provas - Particularidades do caso que necessita uma maior dilação probatória - Necessidade de permitir à requerida que se desincumbisse de seus ônus probatórios. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. PROVA DE TRATATIVA E ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.