Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de consultoria em propriedade intelectual c/c pedido de registro de marca. Impossibilidade de cobrança de valores não previstos em contrato. Réu que se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento de suas obrigações. Fato que restou incontroverso. Contraprestação devida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso provido