securitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que reconheceu previdência VGBL como investimento e determinou sua inclusão no monte-mor - Irresignação do inventariante, aduzindo que tal verba é de caráter securitário, e, por isso, estaria fora da partilha - Cabimento parcial - Via de regra, o VGBL tem caráter securitário, inclusive para fins tributários, incumbindo ao interessado comprovar o desvirtuamento de sua finalidade, para ser constituído como investimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Necessidade de produção de prova para averiguação da movimentação na conta - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

4 - TST Recurso de revista. 1. Reconhecimento de vínculo empregatício com o bradesco vida e previdência S/A. Enquadramento como bancário ou securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Dispensa sem justa causa. Pedido de conversão para rescisão indireta. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Repouso semanal remunerado. Inaplicabilidade. Enquadramento como securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Dano moral. Valor indenizatório. 5. Pretensão recursal condicionada. Pedidos sucessivos. Crachá. Bloqueio da senha. Controle da jornada de trabalho.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de conhecimento - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. SEGURADORA DE GRANDE PORTE. PRODUTORA RURAL QUE NÃO DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DAS ESPECIFICIDADES REFERENTES AO NEGÓCIO SECURITÁRIO. APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação relativa à previdência privada. Equiparação e complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. VEÍCULO SALVADO. COMPENSAÇÃO DE PRÊMIO. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO CONTÁBIL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de responsabilidade obrigacional securitária - - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que vinga - Legitimidade passiva configurada - Corretamente reconhecida a responsabilidade da seguradora por vícios que tenham origem na construção do imóvel, tendo em vista o seu dever em acompanhar a obra e honrar o contrato de seguro firmado - Prova pericial que constata os vícios e apura o valor da reparação devida - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento securitário tal qual apurado no trabalho pericial - Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PRESTAMISTA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. pela simples leitura da cláusula contratual e do referido item em comento, vislumbra-se que, somente poderia fazer jus à cobertura securitária, eventual sinistro ocorrido em relação à pessoa cuja renda compusesse a renda familiar, motivo pelo qual o pedido não procede quanto à pretensão do recebimento do valor securitário pela morte de Celia Maria de Jesus Rueda. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento de valor inferior ao efetivamente devido. Caráter securitário que passa a ser de cunho pessoal. Lapso prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez parcial por doença profissional. Acontecimento que não encontra cobertura nas condições gerais da apólice. Conceito de acidente do trabalho no âmbito do direito securitário privado. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente por acidente. Constatação por laudo pericial de ser maior o grau de invalidez do que o apurado administrativamente pela seguradora. Complemento devido do percentual securitário indenizatório até o limite alcançado na perícia. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Civil. Direto securitário. Seguro de vida. Má-fé comprovada. Súmula 609/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Contrato de seguro de rolo compactador de grande porte. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura para furto simples. Recusa injustificada. Plena aplicação do CDC. Contrato securitário tipicamente de adesão, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47, CDC). Conhecimento técnico acerca da distinção entre furto simples e qualificado que não pode ser imposto ao consumidor leigo. Elementos que evidenciam a inexistência da figura do furto simples, sendo o caso de furto qualificado. Risco coberto. Indenização devida, deduzida a franquia. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Segurado portador de doença que o impossibilita de exercer sua atividade profissional habitual. Relativização da cláusula contratual que exclui a cobertura na hipótese de capacidade residual para o trabalho. Exigência de invalidez total e definitiva por doença que se mostra abusiva frente às normas de proteção ao consumidor. CDC, art. 51, IV, cumulado com o § 1º, II. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Obrigação da seguradora de pagamento da indenização securitária. Decisão reformada. Recurso do autor provido.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Falecimento do irmão do autor. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Valor indenizatório securitário fixado por lei. Impossibilidade de redução por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seguro devido. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO SECURITÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DE PERDA PARCIAL DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR DO SEGURO DE ACORDO COM OS TERMOS CONTRATADOS. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Processo SUSEP e do contrato securitário entabulado entre as partes, não abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. ... (Continua)