revisao contrato bancario procedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM. CONTRATO QUITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC​. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, estabelecendo a limitação dos juros remuneratórios e determinando a descaracterização da mora, compensação em face das parcelas vincendas, repetição simples do indébito, correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

descabimento - petição inicial que indicou de forma clara os fatos, indicou os contratos apontados em seu benefício previdenciário e os fundamentos jurídicos do pedido - preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - INOVAÇÃO RECURSAL -

insurgência a respeito da cobrança das tarifas de cadastro, do prêmio do seguro e do título de capitalização - matérias não arguidas na petição inicial - apelo não conhecido quanto a esses aspectos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe. Descaracterização da mora. Honorários sucumbenciais bem fixados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Cobrança de tarifas. 2. Seguro de proteção financeira. 3. Repetição de indébito. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista (Tema Repetitivo 972). Alegação de regularidade. Descabimento. O financiamento de seguros em contratos bancários está condicionado à comprovação da oportunidade dada ao consumidor da escolha da seguradora a seu critério. Apólice não juntada aos autos. Ausência de provas da efetiva contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em dois contratos de crédito pessoal. A sentença de parcial procedência determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas. A instituição financeira apelou, insurgindo-se contra a revisão dos encargos pactuados, alegando ausência de abusividade. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADAS.  MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ENCARGOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM, SEM ALTERAÇÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CINCO CONTRATOS DE MÚTUO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONSTITUINDO OS EFEITOS DA MORA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE. 

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato bancário, estabelecendo a limitação dos juros remuneratórios e determinando a descaracterização da mora, e a repetição simples de pagamentos em excesso. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ausência de fracionamento intencional de ações entre as mesmas partes - penalidade descabida - possibilidade de a parte interessada adotar diretamente as medidas de comunicação que entender cabíveis a respeito do assunto. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória - revisional de contrato bancário - juros remuneratórios - capitalização de juros afastada por falta de prova da previsão contratual - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

19 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Ação julgada parcialmente procedente - Insistência da autora quanto à ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Decisão correta - Recurso improvido.*

20 - TJSP Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.