Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em dois contratos de crédito pessoal. A sentença de parcial procedência determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas. A instituição financeira apelou, insurgindo-se contra a revisão dos encargos pactuados, alegando ausência de abusividade. ... (Continua)