Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADAS.  MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ENCARGOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM, SEM ALTERAÇÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CINCO CONTRATOS DE MÚTUO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONSTITUINDO OS EFEITOS DA MORA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ... (Continua)