Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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