responsabilidade estado fornecimento medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO.

2 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Enzalutamida ao impetrante, portador de Neoplasia de próstata (CID10 C6) - Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento do medicamento - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. 1.657.156 (Tema 106 STJ) - Relatórios médicos que não indicaram a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Transtorno do Espetro Autista, Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e Transtorno Opositor Desafiador (CID 10 F84, F90.0 e F91.3). Pedido de fornecimento do medicamento aripiprazol e ritalina. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de inépcia da inicial. Exordial instruída com documentos comprobatórios do direito alegado. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento comprovadas. Medicamentos registrados na ANVISA. Remessa necessária e recursos voluntários não providos.

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento DENOSUMABE 60 MG 1 SERINGA SC, assim como do suplemento vitamínico e mineral CITRATO DE CÁLCIO MALATO E COLECALCIFEROL (Vitamina D), para tratamento de Osteoporose. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos medicamentos e insumos. Precedentes. Redução do valor da multa. Cabimento. Em observância à razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução da multa estipulada em valor elevado. Honorários advocatícios devidamente fixados em valor que não acarreta ônus demasiado ao erário, e garante remuneração condigna do advogado da autora.

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento pelo Município do medicamento Insulina XULTOPHY, que é destinado ao controle da Diabetes Mellitus. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação.

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Concessão de antecipação de tutela determinando ao Estado e ao Município o fornecimento dos fármacos. Medicamentos de auto custo e de dispensação excepcional incluídos no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Responsabilidade pelo financiamento e disponibilização desses medicamentos imposta aos Estados pela Legislação reguladora. Exclusão da responsabilidade do Município pelo fornecimento. Recurso do Município provido.

8 - TJMG Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RIVAROXABANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DAPAGLIFLOZINA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO DEMANDADO. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Tema . 793 do STF. Inteligência do art. 23, II, da CF. Fármaco denominado «Concerta 36mg". Menor que seria portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatório médico comprovando a doença e necessidade do postulado. Fármaco registrado na ANVISA. Oferta do remédio sem marca comercial específica. Hipossuficiência financeira do núcleo familiar demonstrada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp . 1.657.156/RJ) - Tema 106 do STJ. Comprovação dos requisitos exigidos no julgado paradigma. Dever de atendimento pelo Poder Público. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Não violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 65/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.

11 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. ENOXAPARINA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, QUE PRESSUPÕE O DEVIDO ACOMPANHAMENTO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 como dever do Estado em sentido amplo (União, Estados e Municípios), nos termos dos arts. 23, II, 24, XII, 30, VII, 196 e 198. 2. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que há responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso a tratamentos médicos necessários, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos cidadãos. 3. No caso, restou comprovada a necessidade dos fármacos prescritos à parte autora, sendo irrelevante a ausência de previsão nos protocolos clínicos ou listas padronizadas do SUS, uma vez que cabe ao médico assistente a indicação do tratamento adequado ao paciente. 4. O Estado do Rio de Janeiro, em seu recurso, alega que os medicamentos LEVOID, URSACL e CIPROFIBRATO são fornecidos pelo SUS, mas ou em dosagem diferente da requerida pela autora, ou para tratamento de doença diversa da relatada. 5. Entretanto, tais alegações não são capazes de infirmar o direito da autora, já que não há vedação legal para a prescrição de medicamentos off-label, ou seja, para tratamento de doenças não previstas em sua bula, desde que justificada por orientação médica e o fármaco esteja registrado na Anvisa. 6. Apesar de o Estado do Rio de Janeiro aduzir que o medicamento ROSUVASTATINA 10mg não é fornecido pelo SUS, documento emitido pelo Município de Petrópolis demonstra que há estoque disponível, mediante receita atualizada. A ausência de previsão em lista de RENAME não basta para afastar o dever de fornecimento, já que ela tem cunho exemplificativo. 7. Honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro à Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1.002 do C. STF. 8. Recurso desprovido. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios devidos pelo Estado.... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

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19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJSP PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos Ementa: PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento - Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.