Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, QUE PRESSUPÕE O DEVIDO ACOMPANHAMENTO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UNÂNIME.... (Continua)