remuneracao publica adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESTABILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - LEGALIDADE.

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

6 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Férias gozadas. Terço de férias.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO. 

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. 3 . Entendimento vinculante do PUIL 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade, horas extras, repouso semanal remunerado, o adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao vencimento para todos os efeitos, conforme lei municipal, não pode ser considerado no cálculo de outros adicionais por tempo de serviço ante expressa vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37 XIV da CF/88). O Adicional de Guarda corresponde ao Adicional de Periculosidade e foi previsto no LCM 241/04, art. 10, a qual faz expressa referência à regra do art. 7º XXIII, da CF/88, o qual por sua vez considera o adicional incidente sobre a remuneração, ou seja, sobre o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias. Assim, o Adicional de Guarda deve ser calculado não apenas sobre o vencimeno base mas sobre o vencimento acrescido dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade.  Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade.  Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal (quinquênio) que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, uma vez que a verba integra seus vencimentos definitivamente. Descaracterização do caráter transitório («propter laborem). Observância do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

20 - TJSP Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Ementa: Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.