reajuste de remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

2 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pensionista de policial militar - óbito depois da Emenda Constitucional 41/2003 e na vigência da L.C 1.013/2007 - adequação da legislação estadual à matéria constitucional - Ausência de ofensa ao princípio da isonomia - Recursos providos.

6 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Recurso inominado - Pensionista da extinta Fepasa - Pretensão de complementação de proventos por reajuste de remuneração decorrente do dissídio coletivo TST DC 92590/2003 - Direito de postular o reajuste atingido pela prescrição - Recurso não provido, sob fundamento diverso daquele contido na r. sentença de improcedência.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação dos autores provida.

10 - STF Lei municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado à índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pela Lei 1.016/87, art. 1º, do município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão do poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

11 - STF Administrativo. Lei Municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado a índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo Lei 1.016/1987, art. 1º, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos Municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

12 - TJSP REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

Salário-base. Servidora pública do Município de Nhandeara. Farmacêutica. Pretensão ao pagamento do piso salarial da referência 47b, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e aquele devido desde janeiro de 2023. Admissibilidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Lei Complementar Municipal 2.732/23 (Estatuto), bem como da ADI 4.303. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Discussão sobre a base de cálculo da vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Pretensão de afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que supostamente alterou a forma de cálculo do RETP e excluiu as vantagens incorporadas - Impetrantes que pretendem a incidência do RETP sobre os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Descabimento - Lei 731/1993 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Pagamento feito nos termos da lei - Ausência de prova de perda salarial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - STJ processual civil. Administrativo. Direitopúblico. Reajuste de remuneração. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutençãoda decisão recorrida. Não há violação dos art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incabível o recurso especial contra

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - Pretensão do recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Recálculo do adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, exceto as vantagens eventuais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Inteligência da tese fixada na Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público deste Tribunal - Impossibilidade de inclusão do adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio, por ter natureza transitória e eventual - Inteligência da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.369/2006. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.369/2006. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.970/2009. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.970/2009. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.970/2009. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.