prova indiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prova indireta. Prova indiciária. Possibilidade. Verba fixada em R$ 35.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio sexual, nos limites da jurisdição trabalhista - quando a prova for extremamente difícil de ser produzida - se submete à prova indiciária e inclusive à inversão do encargo probatório. Hipótese em que o ato restou demonstrado por meio de prova indiciária, mormente porque o conjunto dos elementos de prova, além de corroborar a narrativa da petição inicial, não confirma o álibi alegado em contestação, tampouco a alegação de que a autora não tivesse laborado no dia atribuído aos fatos. A despeito de não haver testemunha ocular, há fortes indícios de autoria, em situação de extrema dificuldade probatória, porquanto o imputado autor dos fatos é o diretor da empresa, autoridade máxima do empreendimento. Danos morais deferidos.... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Prova indiciária. Suficiência.

«Havendo nos autos provas indiciárias suficientes que permitem a confirmação da sentença de pronúncia, não há como se acolher o pedido de impronúncia do réu, devendo o mesmo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o competente para dirimir dúvidas existentes e decidir sobre a questão.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da ação, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92. Desacolhimento. Suficiência da prova indiciaria. Preenchimento das condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Ausência de comprovação para evidenciar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações passíveis de autorizar a rejeição da inicial. Viabilidade do prosseguimento da ação para o réu demonstrar suas razões. Ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa, sem a supressão do devido grau de jurisdição. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Recibo de salário. Presunção iuris tantum, comprovação de pagamento de salário «marginal. Prova indiciária.

«O acervo probatório, em seus claros e escuros, certezas e dúvidas, com grande margem de segurança, revelou que o salário do Reclamante, ao contrário do consignado nos recibos salariais, era efetuado à base de comissões puras, no percentual de 10% do valor do frete. Merece ressaltar que, na hipótese vertente, a prova indiciária ganha bastante força e não pode ser desprezada, lembrando-se de que não se pode esperar prova exuberante, uma vez que se trata de procedimento simulatório. A prova indiciária, com o passar dos dias, ganha maior importância, e compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, nos permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a lide.... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não-ocorrência. Cassação do decisum popular. Impossibilidade. Veredicto amparado em prova indiciária existente no processo. Recurso desprovido.

«1. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. ... (Continua)

6 - TAMG Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.
Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:
«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados (Curso de Processo Penal, 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 305). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVA INDICIÁRIA EM CONJUGAÇÃO COM A JUDICIALIZADA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO.

A prova indiciária analisada em conjugação com o que foi produzido em juízo não deixa a mínima dúvida de que o réu deu azo a instauração de investigação contra a falecida vítima mesmo sabedor de sua inocência, ou seja, consciente da falsidade da imputação. Comprovado o dolo é caso de revisão do julgado primitivo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Crimes cometidos na clandestinidade. Credibilidade da prova indiciária, principalmente a palavra da vítima. Prevalência. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para Ementa: Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para absolver o apelado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

10 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA INVOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CUREL. PROVA INDICIÁRIA QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃOI DEFENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Indícios. Furto. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da «res em poder do agente. Recursos improvidos.

13 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Desclassificação para crime culposo. Impossibilidade. Dolo exigido pelo tipo comprovado pela prova indiciária e circunstâncias que envolveram os fatos. Recurso não provido neste ponto.

14 - TJRJ Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

15 - TJMG Embargos infringentes. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidades comprovadas. Composse da droga e da arma apreendida demonstradas. Prova indiciária. Validade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CPP, art. 239.

«- Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada. ... (Continua)

16 - STF Prova indiciária. Indícios. Condenação. Base. Constando do decreto condenatório dados relativos a participação em prática criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios.

... (Continua)

17 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Recursos desprovidos.

18 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.

«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.... (Continua)

19 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prova indiciária. Condenação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Notícias do envolvimento pretérito do peticionário com o nefário comércio de drogas e de que o local onde se procedeu à apreensão era por este freqüentado não constituem indícios suficientes para a condenação no delito do Lei 6.368/1976, art. 12, que exige, para a sua configuração, a vinculação entre o agente e a posse da substância apreendida.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDICIÁRIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO