professores da educacao basica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 958). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL FEDERAL. LEI 11.738/2008, art. 2º, PARÁGRAFO 4º. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE.

1. É dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse, pois indispensáveis ao direito à educação, orientado ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205, CF/88. 2. A divisão da jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar pública entre atividades de docência e de apoio à docência é pressuposto necessário para fixação da remuneração de tais profissionais. 3. A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no, VIII do art. 206, CF/88. 4. Possibilidade de fixação da fração da jornada a ser dedicada às atividades extraclasse, pela norma geral federal, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Piso salarial para os professores da educação básica. Piso nacional para os professores da educação básica. Propósito modificativo. Modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Acolhimento parcial. Agravo regimental. Eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade que forem objeto de recurso de embargos de declaração. Perda de objeto. Piso nacional do magistério da educação básica.

«1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação da Lei 9.868/2001, art. 27. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão Ementa: Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão legislativa estadual - Sentença definitiva de improcedência mantida - Litisconsórcio passivo com órgão previdenciário estadual - Carência corretamente reconhecida dado que lhe descabe alguma providência - Órgão executivo/pagador - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de lei infraconstitucional (aplicação do piso salarial nacional aos professores da educação básica). Recurso de agravo interno improvido.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIDO PELA LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, JÁ FOI SEDIMENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDO QUE TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO NELA PREVISTO, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SERVIDORA QUE EXERCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS, SENDO 23 HORAS EM SALA DE AULA, CONFORME REDAÇÃO ORIGINÁRIA Da Lei, art. 20, I MUNICIPAL 1.367/11. SITUAÇÃO QUE SÓ FOI ALTERADA COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 1.618/15, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO LEGAL, PASSANDO PARA 16,6 HORAS O TEMPO EM SALA DE AULA, COM A MESMA CARGA HORÁRIA SEMANAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA A 86,46% DO REFERIDO PISO NACIONAL APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2011 ATÉ O MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI MUNICIPAL 1.618/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PEDAGOGO-ORIENTADOR EDUCACIONAL. DESCABIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA APLICÁVEL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.  EXCLUSIVIDADE. ADI Acórdão/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PE

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Professor da rede pública municipal. Educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão.

«1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF/PE – Tema 958), “é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Jornada de trabalho de professores da educação pública. Atividade extraclasse. Resolução 15/2018. Ilegalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 9º da Resolução 15/2018, que considera atividade extraclasse os 10 (dez) minutos remanescentes da «hora-aula, em relação à hora de relógio, é ilegal à luz do previsto na Lei 11.738/2008, porque desnatura a atividade.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Piso salarial nacional. Professores da educação básica. Lei 11.738/2008. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que o agravante deixou de estabelecer, com precisão, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF/PE – Tema 958), “é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. ... (Continua)