Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF/PE – Tema 958), “é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. ... ()
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