Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PEDAGOGO-ORIENTADOR EDUCACIONAL. DESCABIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA APLICÁVEL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXCLUSIVIDADE. ADI Acórdão/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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