Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO
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